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Leis (603)
Sexta, 08 Abril 2022
Lei Nº 1863/2022
Declara de utilidade pública municipal a Associação Guarda de São Benedito e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 08 Abril 2022
Lei Nº 1862/2022
Autoriza a celebração de contrato de parceria entre o Município de Passa Tempo e o Sindicato dos Produtores Rurais de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 31 Março 2022
Lei Complementar Nº 58/2022
- Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 31 Março 2022
Lei Complementar Nº 57/2022
- Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos públicos do Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 25 Março 2022
Lei Nº 1861/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil definidas na Lei 13019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 11 Fevereiro 2022
Lei Nº 1860/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Itaguara - MG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 30 Dezembro 2021
Lei Nº 1859/2021
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
Baixar anexos:
Quinta, 30 Dezembro 2021
Lei Nº 1858/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.
Baixar anexos:
Segunda, 27 Dezembro 2021
Lei Nº 1857/2021
Promove a alteração do artigo 13 da Lei nº 1351, de 28/03/2002, que dispõe sobre taxa de administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Passa Tempo para adequação aos termos da Portaria ME/SEPRT nº 19451/2020 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 27 Dezembro 2021
Lei Complementar Nº 56/2021
Promove alteração no artigo 5º da Lei Complementar nº 046/18, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do défícit Técnico Atuarial junto ão Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Passa Tempo — MG e dá outras providências.
Baixar anexos: