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Leis (717)
Segunda, 08 Junho 2026
LEI N° 2033/2026
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Terça, 26 Mai 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 072/2026
Dispõe sobre a criação do Fundo Soberano do Município de Passa Tempo-MG (FUNTEMPO) e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Terça, 26 Mai 2026
LEI N° 2032/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos a Organização da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Terça, 26 Mai 2026
LEI N° 2031/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos à Organização da Sociedade Civil, definida na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Terça, 26 Mai 2026
LEI N° 2030/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências
Publicado em
2026
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Terça, 26 Mai 2026
LEI N° 2029/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica através de “microchip”, de todos os animais domésticos no município e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Segunda, 04 Mai 2026
LEI N° 2028/2026
Cria, no âmbito do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, o programa de doação de uniformes escolares, mochila ou pasta e material didático para crianças em situação de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Segunda, 04 Mai 2026
LEI N° 2027/2026
Autoriza o Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, a conceder gratuitamente aos portadores de Diabetes, Fitas de Glicemia, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Quinta, 09 Abril 2026
LEI N° 2026/2026
Institui o Hino Oficial da Escola Municipal Gabriel Andrade, no município de Passa Tempo - MG, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Quinta, 09 Abril 2026
LEI N° 2025/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área municipal que especifica e dá outras providências
Publicado em
2026
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