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Leis (603)
Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1900/2023
Ratifica o 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do Município de Passa Tempo no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE - e dá outras providências.
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Terça, 27 Junho 2023
Lei Nº 1899/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Terça, 27 Junho 2023
Lei Nº 1898/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Terça, 27 Junho 2023
Lei Nº 1897/2023
Corrige erro material em artigos da Lei nº 855/90, de 25/09/1990 e dá outras providências.
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Sexta, 19 Mai 2023
Lei Nº 1896/2023
Declara utilidade pública municipal o Círculo Orquidófilo Passatempense - COP - e dá outras providências.
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Sexta, 19 Mai 2023
Lei Nº 1895/2023
Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 19 Mai 2023
Lei Nº 1894/2023
Dispõe sobre a proteção e cadastro para controle ético populacional de cães e gatos e cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Segunda, 24 Abril 2023
Lei Nº 1893/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar parcelamento de débitos do Município de Passa Tempo referentes ao sistema COMPREV com o RPPS/PT - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 24 Abril 2023
Lei Nº 1892/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos à Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei 13.019/2014 e em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 24 Abril 2023
Lei Nº 1891/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
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