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Leis (603)
Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1838/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
Baixar anexos:
Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1837/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1836/2021
Concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1835/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1834/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
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Segunda, 28 Dezembro 2020
Lei Nº 1833/2020
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 28 Dezembro 2020
Lei Nº 1832/2020
Dispõe sobre diárias e adiantamento para viagens de interesse do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 28 Dezembro 2020
Lei Nº 1831/2020
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.
Baixar anexos:
Quarta, 16 Dezembro 2020
Lei Nº 1830/2020
Dá nova redação aos incisos I e III do artigo 6º da Lei 1817, de 27/12/2019.
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Terça, 20 Outubro 2020
Lei Nº 1829/2020
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Passa Tempo - MG a vigorar na Legislatura 2021-2024.
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