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Leis (603)
Sexta, 17 Setembro 2021
Lei Nº 1846/2021
Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
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Terça, 31 Agosto 2021
Lei Nº 1845/2021
Cria, no âmbito do Município de Passa Tempo, o programa "Turismo Educativo".
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Quarta, 18 Agosto 2021
Lei Nº 1844/2021
Cria, no âmbito do Município de Passa Tempo, o programa "Vias de Lazer".
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Segunda, 05 Julho 2021
Lei Nº 1843/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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Terça, 29 Junho 2021
Lei Nº 1842/2021
Aprova loteamento urbano denominado "Residencial José Romeu Costa", dá denominação a vias públicas e dá outras providências.
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Segunda, 14 Junho 2021
Lei Nº 1841/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município e dá outras providências.
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Quarta, 26 Mai 2021
Lei Nº 1840/2021
Dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Passa Tempo, revoga as Resoluções nº 002/2006, 001/2013 e 016/2019 e dá outras providências.
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Quarta, 26 Mai 2021
Lei Complementar Nº 55/2021
- Promove alteração no art. 3º da Lei Complementar nº 046/2018, de 21/09/2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Quarta, 28 Abril 2021
Lei Nº 1839/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Quarta, 28 Abril 2021
Lei Complementar Nº 54/2021
- Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
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