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2019 (3)
Quarta, 20 Novembro 2019
Lei Complementar nº 50/2019
Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, dispõe sobre processo seletivo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 27 Março 2019
Lei Complementar nº 49/2019
Lei Complementar nº. 049/2019, de 27/03/2019. Altera anexos I-A; I-B; I-C; I-D; I-E e I-F da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 21 Março 2019
Lei Complementar nº 48/2019
Lei Complementar nº. 048/2019, de 21/03/2019. Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
Baixar anexos: