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2024 (3)
Quarta, 20 Março 2024
Lei Complementar Nº 65/2024
Dispõe sobre concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 20 Março 2024
Lei Complementar Nº 64/2024
Altera a Lei Complementar nº 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Baixar anexos:
Terça, 27 Fevereiro 2024
Lei Complementar Nº 63/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2024, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
Baixar anexos: