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2024 (5)
Sexta, 07 Junho 2024
Lei Complementar Nº 67/2024
"Dispõe sobre a alteração no artigo 3° da Lei Complementar nº 046, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG, revoga a Lei Complementar…
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Terça, 14 Mai 2024
Lei Complementar Nº 66/2024
"Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (plano de carreira do magistério municipal) e dá outras providências."
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Quarta, 20 Março 2024
Lei Complementar Nº 65/2024
Dispõe sobre concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.
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Quarta, 20 Março 2024
Lei Complementar Nº 64/2024
Altera a Lei Complementar nº 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
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Terça, 27 Fevereiro 2024
Lei Complementar Nº 63/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2024, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
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