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Leis (603)
Segunda, 13 Novembro 2023
Lei Nº 1910/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.
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Sexta, 27 Outubro 2023
Lei Nº 1909/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI - e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
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Segunda, 09 Outubro 2023
Lei Nº 1908/2023
Institui a Política Municipal "Cultura Viva" no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Segunda, 09 Outubro 2023
Lei Nº 1907/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando à adequação orçamentária, para atendimento da LC 195/2022 e dá outras providências.
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Segunda, 25 Setembro 2023
Lei Nº 1906/2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, aposentados e pensionistas do INSS e do RPPS de Passa Tempo nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências.
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Segunda, 25 Setembro 2023
Lei Nº 1905/2023
Institui o processo de escolha democrática dos gestores escolares e dá outras providências.
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Segunda, 11 Setembro 2023
Lei Nº 1904/2023
Institui o Programa "Direito na Escola", a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 68ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Oliveira, junto às escolas municipais, tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania.
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Segunda, 11 Setembro 2023
Lei Nº 1903/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à venda de área urbana remanescente de desmembramento que especifica aos proprietários de imóveis lindeiros e dá outras providências.
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Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1902/2023
Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Lixeira" e dá outras providências.
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Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1901/2023
Altera a Lei 1858/2021, de 30/12/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e Lei 1867/2022, de 06/07/2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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