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2013 (4)
Sexta, 06 Dezembro 2013
Lei Complementar nº 027/2013
Define a remuneração de contribuição Previdenciária, dá opções ao segurado de inclusão de parcelas remuneratórias temporárias na base de cálculo e dá outras providências.
Sexta, 06 Dezembro 2013
Lei Complementar nº 026/2013
Altera a Lei Complementar nº 011 de 31 de Março de 2009, cria cargos de contínuo na estrutura administrativa do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Terça, 26 Novembro 2013
Lei Complementar nº 025/2013
Estabelece plano de equacionamento e financiamento do passivo previdenciário e cobertura do déficit técnico atuarial do RPPS/PT, institui alíquotas suplementares e dá outras providências.
Sexta, 22 Março 2013
Lei Complementar nº 024/2013
Altera anexos I-A; I-B, I-C, I-D, I-E e I-F, da Lei Complementar 010/08, de 3 de abril de 2008 (plano de Carreira Magistério Municipal) e dá outras providências.