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Leis (603)
Segunda, 30 Janeiro 2023
Lei Nº 1882/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos à Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei 13.019/2014 e em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 29 Dezembro 2022
Lei Nº 1881/2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 29 Dezembro 2022
Lei Nº 1880/2022
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Baixar anexos:
Quarta, 07 Dezembro 2022
Lei Nº 1878/2022
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
Baixar anexos:
Quarta, 07 Dezembro 2022
Lei Nº 1877/2022
Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 01 Dezembro 2022
Lei Nº 1876/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano que especifica ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de ampliar a E. E. Cel. Américo Augusto de Oliveira em Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 26 Outubro 2022
Lei Nº 1875/2022
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
Baixar anexos:
Quarta, 26 Outubro 2022
Lei Nº 1874/2022
Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE - e dá outras providências.
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Segunda, 03 Outubro 2022
Lei Complementar Nº 60/2022
Altera a Lei Complementar nº 050/19, de 20/11/2.019, e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 03 Outubro 2022
Lei Complementar Nº 59/2022
Altera a Lei Complementar n° 057/2.022, de 31/03/2022, e dã outras providências.
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