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2023 (2)
Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Complementar Nº 62/2023
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão denominado agente de contratação e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 27 Março 2023
Lei Complementar Nº 61/2023
Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Baixar anexos: