Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa nao edificável contigua às faixas de domínio público de Rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço de Água junto a Copasa visando o atendimento do abastecimento de Água da Localidade Cachoeira dos Forros do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.