"Dispõe sobre a alteração no artigo 3° da Lei Complementar nº 046, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG, revoga a Lei Complementar nº 056/2021 e dá outras providências."