"Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 30 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 , e a Lei Municipal nº 1.898, de 27 de junho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências."