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Terça, 26 Dezembro 2023

Lei Complementar Nº 62/2023

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão denominado agente de contratação e dá outras providências.
Terça, 26 Dezembro 2023

Lei Nº 1919/2023

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024
Terça, 26 Dezembro 2023

Lei Nº 1918/2023

Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências
Terça, 26 Dezembro 2023

Lei Nº 1917/2023

Institui ações e normas a serem observadas no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal para comercialização e dá outras providências.
Terça, 26 Dezembro 2023

Lei Nº 1916/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação de imóvel e outorgar concessão de direito real de uso a Entidade que especifica e dá outras providências.
Terça, 26 Dezembro 2023

Lei Nº 1915/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação de imóvel e outorgar concessão de direito real de uso a Entidade que especifica e dá outras providências.
Terça, 26 Dezembro 2023

Lei Nº 1914/2023

Considera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro 2021 para fins de contagem de tempo para aquisição do adicional por tempo de serviço e demais benefícios previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Terça, 26 Dezembro 2023

Lei Nº 1913/2023

Dá nova redação aos artigos 17 e 18 da Lei 1.865/2.022, de 06 de maio de 2.022 e dá outras providências.
Terça, 14 Novembro 2023

Lei Nº 1912/2023

Altera o caput do artigo 6º, da Lei 1.880/22, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Segunda, 13 Novembro 2023

Lei Nº 1911/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
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