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Leis (603)
Quarta, 04 Julho 2012
Lei nº 1.635/2012
Abre crédito especial e dá outras providências
Quarta, 04 Julho 2012
Lei nº 1.634/2012
Abre crédito especial e dá outras providências.
Quarta, 04 Julho 2012
Lei nº 1.633/2012
Abre crédito especial e dá outras providências.
Segunda, 02 Julho 2012
Lei nº 1.632/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2013 e dá outras providências.
Quarta, 06 Junho 2012
Lei nº 1.631/2012
Abre crédito suplementar e dá outras providências.
Quarta, 06 Junho 2012
Lei nº 1.630/2012
Abre crédito especial e dá outras providências.
Terça, 05 Junho 2012
Lei Complementar nº 022/2012
Altera anexos I-A; I-B; I-C; I-D;I-E, e I-F; da Lei Complementar 010/08 de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Quarta, 04 Abril 2012
Lei nº 1.629/2012
Dá denominação a Via Pública do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Quarta, 04 Abril 2012
Lei nº 1.628/2012
Dá denominação a Via Pública do município de Passa Tempo e dá outras providências
Quinta, 01 Março 2012
Lei Complementar nº 021/2012
Que cria cargo na estrutura administrativa do município de Passa Tempo e dá outras providências.