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Leis (603)
Segunda, 17 Junho 2013
Lei nº 1.663/2013
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Calafate e Adjacências e dá outras providências.
Quarta, 29 Mai 2013
Lei nº 1.661/2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Quarta, 29 Mai 2013
Lei nº 1.662/2013
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Quinta, 25 Abril 2013
Lei nº 1.660/2013
Abre crédito especial e dá outras providências.
Terça, 23 Abril 2013
Lei nº 1.659/2013
Altera a denominação de via pública do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Sexta, 05 Abril 2013
Lei nº 1.658/2013
Altera a Lei nº 1.569/09, de 29/09/2009 e dá outras providências
Sexta, 05 Abril 2013
Lei nº 1.657/2013
Autoriza o poder executivo municipal a conceder parcelamento de créditos/débitos de tributos municipais e dá outras providências.
Sexta, 22 Março 2013
Lei Complementar nº 024/2013
Altera anexos I-A; I-B, I-C, I-D, I-E e I-F, da Lei Complementar 010/08, de 3 de abril de 2008 (plano de Carreira Magistério Municipal) e dá outras providências.
Sexta, 22 Março 2013
Lei nº 1.656/2013
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade
Sexta, 22 Março 2013
Lei nº 1.655/2013
Fixa remuneração do cargo de médico criado pela Lei nº 1079 e dá outras providências.