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Leis (603)
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.733/2015
Vincula o pagamento de parcelas referentes a parcelamentos de débitos de contribuições Patronais e aportes, das competências de julho e agosto de 2015, devidos e não repassados para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Passa Tempo/MG - RPPS/PT, ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) , provenientes…
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.732/2015
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.731/2015
Institui o Conselho Municipal de Habitação, Cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.730/2015
Dá nova redação ao §3. do art. 13 da Lei Municipal nº 1.351/2002, de 28/03/2002, e dá outras providências.
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.729/2015
Denomina via pública do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.728/2015
Abre crédito especial e dá outras providências.
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.727/2015
Aprova loteamento urbano e dá outras providências.
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.725/2015
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.724/2015
Apova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
Terça, 15 Novembro 2016
Lei nº 1.723/2015
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e da outras providências.