Institui a Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o planejamento e gestão do Turismo no Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Município de Passa Tempo, instituindo um programa de castração gratuita através de unidades móveis de esterilização e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 049/2019, de 27/03/2019. Altera anexos I-A; I-B; I-C; I-D; I-E e I-F da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Autoriza o Município de Passa Tempo a firmar Termo de Cooperação Técnica para cessão de servidor para o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 048/2019, de 21/03/2019. Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.