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Leis Ordinárias (544)
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Quarta, 01 Junho 2022
Lei Nº 1866/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Passa Tempo - MG.
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Sexta, 06 Mai 2022
Lei Nº 1865/2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Passa Tempo - MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e…
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Sexta, 08 Abril 2022
Lei Nº 1864/2022
Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no Município de Passa Tempo - MG.
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Sexta, 08 Abril 2022
Lei Nº 1863/2022
Declara de utilidade pública municipal a Associação Guarda de São Benedito e dá outras providências.
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Sexta, 08 Abril 2022
Lei Nº 1862/2022
Autoriza a celebração de contrato de parceria entre o Município de Passa Tempo e o Sindicato dos Produtores Rurais de Passa Tempo e dá outras providências.
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Sexta, 25 Março 2022
Lei Nº 1861/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil definidas na Lei 13019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000 e dá outras providências.
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Sexta, 11 Fevereiro 2022
Lei Nº 1860/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Itaguara - MG e dá outras providências.
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Quinta, 30 Dezembro 2021
Lei Nº 1859/2021
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
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Quinta, 30 Dezembro 2021
Lei Nº 1858/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.
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Segunda, 27 Dezembro 2021
Lei Nº 1857/2021
Promove a alteração do artigo 13 da Lei nº 1351, de 28/03/2002, que dispõe sobre taxa de administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Passa Tempo para adequação aos termos da Portaria ME/SEPRT nº 19451/2020 e dá outras providências.
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