Bem vindos ao Portal Legislativo da Câmara Municipal de Passa Tempo
Leis Ordinárias (635)
Quarta, 08 Mai 2024
Lei Nº 1.927/2024
"Veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências."
Baixar anexos:
Quarta, 03 Abril 2024
Lei Nº 1926/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal do Estado de Minas Gerais - UFMG, e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 20 Março 2024
Lei Nº 1925/2024
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 13 Março 2024
Lei Nº 1924/2024
Altera a redação do caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.771/17, de 12 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Terça, 27 Fevereiro 2024
Lei Nº 1923/2024
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa nao edificável contigua às faixas de domínio público de Rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 17 Janeiro 2024
Lei Nº 1922/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço de Água junto a Copasa visando o atendimento do abastecimento de Água da Localidade Cachoeira dos Forros do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 17 Janeiro 2024
Lei Nº 1921/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 29 Dezembro 2023
Lei Nº 1920/2023
Dispõe sobre a Criação do Feriado Municipal em comemoração ao Dia da Consciência Negra no Município de Passa Tempo - MG.
Baixar anexos:
Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1919/2023
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024
Baixar anexos:
Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1918/2023
Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências
Baixar anexos: