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Leis Ordinárias (562)
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Sexta, 06 Setembro 2024
Lei Nº 1.934/2024
"Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno (Promoção 30), no Município de Passa Tempo, e dá outras providências."
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Sexta, 09 Agosto 2024
Lei Nº 1.933/2024
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos à Organização da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências."
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Quinta, 20 Junho 2024
Lei Nº 1.932/2024
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências."
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Sexta, 07 Junho 2024
Lei Nº 1.931/2024
"Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 30 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 , e a Lei Municipal nº 1.898, de 27 de junho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências."
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Sexta, 07 Junho 2024
Lei Nº 1.930/2024
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
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Sexta, 24 Mai 2024
Lei Nº 1.929/2024
"Declara Utilidade Pública Municipal a Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário (Belarmino) de Passa Tempo/MG, e dá outras providências."
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Quarta, 08 Mai 2024
Lei Nº 1.928/2024
"Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de Passa Tempo/MG, e dá outras providências."
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Quarta, 08 Mai 2024
Lei Nº 1.927/2024
"Veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências."
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Quarta, 03 Abril 2024
Lei Nº 1926/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal do Estado de Minas Gerais - UFMG, e dá outras providências.
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Quarta, 20 Março 2024
Lei Nº 1925/2024
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas e dá outras providências.
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