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Leis Ordinárias (544)
Sub-categorias
Segunda, 27 Março 2023
Lei Nº 1887/2023
Concede revisão geral anual aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 09 Março 2023
Lei Nº 1886/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos a Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei Federal 13019/2014 e em atendimento ao que determina o artigo 26 da Lei Complementar 101, de 2000, e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 09 Março 2023
Lei Nº 1885/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 855/90, de 25/09/1990 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 09 Março 2023
Lei Nº 1884/2023
Autoriza o repasse de recursos financeiros para a entidade Hospital Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 15 Fevereiro 2023
Lei Nº 1883/2023
Aprova o Chacreamento de Lazer em Zona de Urbanização Específica denominado "Chacreamento Casa Branca", nos termos da Lei Complementar Municipal nº 042/2017 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 30 Janeiro 2023
Lei Nº 1882/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos à Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei 13.019/2014 e em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 29 Dezembro 2022
Lei Nº 1881/2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quinta, 29 Dezembro 2022
Lei Nº 1880/2022
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Baixar anexos:
Quarta, 07 Dezembro 2022
Lei Nº 1878/2022
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
Baixar anexos:
Quarta, 07 Dezembro 2022
Lei Nº 1877/2022
Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Baixar anexos: