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Leis Ordinárias (544)
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Quinta, 01 Dezembro 2022
Lei Nº 1876/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano que especifica ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de ampliar a E. E. Cel. Américo Augusto de Oliveira em Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Quarta, 26 Outubro 2022
Lei Nº 1875/2022
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
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Quarta, 26 Outubro 2022
Lei Nº 1874/2022
Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE - e dá outras providências.
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Segunda, 03 Outubro 2022
Lei Nº 1873/2022
Institui no Município de Passa Tempo a "Semana Municipal da Saúde Bucal" em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 25 de outubro.
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Segunda, 03 Outubro 2022
Lei Nº 1872/2022
Altera a Lei Municipal nº 1832/2020, de 28/12/2020, e dá outras providências.
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Quinta, 01 Setembro 2022
Lei Nº 1871/2022
Altera a Lei Municipal nº 855/1990, de 25/09/1990, e dá outras providências.
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Quarta, 10 Agosto 2022
Lei Nº 1870/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
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Quarta, 20 Julho 2022
Lei Nº 1869/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil definidas na Lei 13019/2014, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000 e dá outras providências.
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Segunda, 18 Julho 2022
Lei Nº 1868/2022
Autoriza o Município de Passa Tempo - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Quarta, 06 Julho 2022
Lei Nº 1867/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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