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Leis Ordinárias (544)
Sub-categorias
Sexta, 05 Outubro 2012
Lei nº 1.638/2012
Abre crédito especial e dá outras providências.
Sexta, 05 Outubro 2012
Lei nº 1.637/20127
Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, a vigorar na legislatura 2013/2016.
Sexta, 10 Agosto 2012
Lei nº 1.636/2012
Abre crédito especial e dá outras providências
Quarta, 04 Julho 2012
Lei nº 1.635/2012
Abre crédito especial e dá outras providências
Quarta, 04 Julho 2012
Lei nº 1.634/2012
Abre crédito especial e dá outras providências.
Quarta, 04 Julho 2012
Lei nº 1.633/2012
Abre crédito especial e dá outras providências.
Segunda, 02 Julho 2012
Lei nº 1.632/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2013 e dá outras providências.
Quarta, 06 Junho 2012
Lei nº 1.631/2012
Abre crédito suplementar e dá outras providências.
Quarta, 06 Junho 2012
Lei nº 1.630/2012
Abre crédito especial e dá outras providências.
Quarta, 04 Abril 2012
Lei nº 1.629/2012
Dá denominação a Via Pública do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.