Dá nova redação ao §3. do art. 13 da Lei Municipal nº 1.351/2002, de 28/03/2002, e dá outras providências.
Bem vindos ao Portal Legislativo da Câmara Municipal de Passa Tempo
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Dá nova redação ao §3. do art. 13 da Lei Municipal nº 1.351/2002, de 28/03/2002, e dá outras providências.