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Leis Ordinárias (544)
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Segunda, 08 Janeiro 2018
Lei Nº 1774/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a empenhar e pagar despesa de exercício anterior não constante da relação de restos a pagar e dá outras providências.
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Segunda, 08 Janeiro 2018
Lei Nº 1773/2018
Dispõe sobre o programa municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Quarta, 13 Dezembro 2017
Lei Nº 1772/2017
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA - do município de Passa Tempo para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Terça, 12 Dezembro 2017
Lei Nº 1771/2017
Regulamenta horário de funcionamento do autoatendimento de instituições financeiras estabelecidas no município de Passa Tempo e dá outras providências.
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Terça, 12 Dezembro 2017
Lei Nº 1770/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.
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Quinta, 26 Outubro 2017
Lei Nº 1769/2017
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Passa Tempo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/PT - e dá outras providências.
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Quinta, 26 Outubro 2017
Lei Nº 1768/2017
Altera a redação do art. 20 e seus parágrafos da Lei Municipal 1351/2002, revoga a Lei Municipal 1764/2017 e dá outras providências.
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Quinta, 19 Outubro 2017
Lei Nº 1767/2017
Altera anexos da Lei 1765, de 06/07/2017, e dá outras providências.
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Quinta, 06 Julho 2017
Lei Nº 1765/2017
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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Quarta, 14 Junho 2017
Lei Nº 1764/2017
Dá nova redação ao art. 20, acrescenta parágrafos ao referido art. 20 da Lei nº 1351/2002, revoga as leis municipais nº 1588/2010 e 1702/2014 e dá outras providências.
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