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Projetos (17)
Quarta, 29 Janeiro 2025
Projeto de Lei nº 002/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Referenda Acordo Judicial para regularização das obras de infraestrutura do Loteamento Urbano denominado Bairro Silva e dá outras providências
Baixar anexos:
Quarta, 29 Janeiro 2025
Projeto de Lei nº 001/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal e Autoriza a concessão de Anistia de juros e multas referentes aos Tributos Municipais inscritos na Dívida Ativa do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.
Baixar anexos: