Projeto de Lei CMPT nº 006/2026

Bem vindos ao Portal Legislativo da Câmara Municipal de Passa Tempo

Quinta, 12 Março 2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

Altera Artigos do Código Tributário do Município de Passa Tempo (Lei Municipal nº 869, de 28 de dezembro de 1990) e dá outras providências

Altera Artigos do Código Tributário do Município de Passa Tempo (Lei Municipal nº 869, de 28 de dezembro de 1990) e dá outras providências

Humberto Eustáquio Sales de Faria

Vereador

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