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Atividade Legislativa (2203)
Terça, 27 Fevereiro 2024
Lei Nº 1923/2024
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa nao edificável contigua às faixas de domínio público de Rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e dá outras providências.
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Quarta, 21 Fevereiro 2024
Portaria n° 08/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Designa membros da Comissão Especial nº 001/2024, referente ao Processo Seletivo nº 01/2024, em cumprimento ao Acordo de Cooperação nº 02/2024 - 208º ZE/MG - TREMG, firmado junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 208º Zona Eleitoral de Passa Tempo/MG, para contratação de excepcional interesse público, por tempo determinado, para atender as necessidades da Câmara Municipal e da 208º Zona Eleitoral de Passa Tempo/MG, de um Colaborador (equiparado ao cargo de Auxiliar Técnico Legislativo), para ser cedido ao 208º Zona Eleitoral de Passa Tempo - MG, entre 08/03/2024 e 31/12/2024 e dá outras providências,
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Segunda, 19 Fevereiro 2024
Indicação nº 004/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Solicita junto ao Poder Executivo, que tome as devidas providências para Construir um Quebra Molas na Rua José Domingues da Fonseca (Rua 10), no Bairro Calafate, próximo ao endereço de número 268.
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Segunda, 19 Fevereiro 2024
Indicação nº 003/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Solicita junto ao Poder Executivo, que tome as devidas providências para realizar uma obra de instalação de uma calha na Escola Municipal Joanita Caldeira Araújo, próximo ao Portão de Saída.
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Segunda, 19 Fevereiro 2024
Requerimento nº 007/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Requisita do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações e documentos, relacionado ao Processo licitatório, contratação e execução da Obra de Reforma do PSF III, localizado na Rua Evaristo Batista de Souza, centro, Passa Tempo.
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Segunda, 19 Fevereiro 2024
Requerimento nº 006/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Requisita do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações e documentos, relacionado ao Processo licitatório, contratação e execução da Obra de Reforma do PSF II, localizado na Av. Donato Andrade, centro, Passa Tempo.
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Segunda, 19 Fevereiro 2024
Requerimento nº 005/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Solicita informações se existe algum planejamento do Executivo Municipal, com relação ao problema de animais peçonhentos, principalmente escorpiões, no Bairro Belvedere.
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Segunda, 19 Fevereiro 2024
Requerimento nº 004/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Solicita ao Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique todos os proprietários dos imóveis “sujos” do Bairro Belvedere, para que realizem a limpeza do local, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza do lote mencionado, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.745/2016.
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Segunda, 19 Fevereiro 2024
Requerimento nº 003/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Solicita ao Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, que informe no prazo legal, se a Prestação de Contas referente à instalação de Mata Burros em nosso município, disponibilizados pelo órgão, já foi apresentada ao SETOP-MG. Em caso positivo, que informe a data de apresentação da prestação de Contas, com cópias dos documentos pertinentes. Em caso negativo, que informe o motivo pelo qual, ainda não foi apresentada.
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Segunda, 19 Fevereiro 2024
Requerimento nº 002/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Solicita ao Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique o proprietário do imóvel localizado no endereço da Rua Treze de Maio, esquina com a Rua Severino de Morais, aos fundos de onde funciona a APAE, neste Município de Passa Tempo – MG, para que realize a limpeza do local, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza do lote mencionado, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.745/2016.
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