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Atividade Legislativa (2239)
Sexta, 07 Junho 2024
Lei Nº 1.931/2024
"Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 30 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 , e a Lei Municipal nº 1.898, de 27 de junho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências."
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Sexta, 07 Junho 2024
Lei Nº 1.930/2024
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
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Sexta, 07 Junho 2024
Lei Complementar Nº 67/2024
"Dispõe sobre a alteração no artigo 3° da Lei Complementar nº 046, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG, revoga a Lei Complementar…
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Segunda, 03 Junho 2024
Indicação nº 017/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Solicita junto ao Poder Executivo, desde já, que nomeie futura Unidade Básica de Saúde, a ser construída no Município, com o nome de Geraldo Flávio da Silva, “Dr. Neném”.
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Segunda, 03 Junho 2024
Requerimento nº 032/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Oficia o chefe do poder executivo local, solicitando a convocação/efetivação do educador físico que foi aprovado no concurso público realizado no ano de 2023, bem como, informaçôes sobre o motivo de o profissional ainda não ter sido efetivado no cargo.
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Segunda, 03 Junho 2024
Requerimento nº 031/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Oficia o Chefe do Poder Executivo Local, para que apresente uma Prestação de Contas, de todos os valores empregados com iimpeza de veículos da Prefeitura Municipal, do mandato atual, com lava jatos terceirizados, apresentando valores e locais onde os veiculos foram lavados.
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Segunda, 03 Junho 2024
Ata da 09° Reunião Ordinária
Ata da 9ª (Nona) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 006/2024, de 27 de maio…
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Segunda, 03 Junho 2024
Requerimento de Pesar nº 009/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Votos de Pesar
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Terça, 28 Mai 2024
Portaria n° 16/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Designa membros da Comissão Processante nº 002/2024, referente à Denúncia nº 001/20223, de 04 de setembro de 2023, que Denuncia o Prefeito Municipal, Edilson Rodrigues, pelo crime previsto no Artigo 90, da Lei Federal nº 8.666/93 e pelas infrações político administrativas do Art. 71, VIII, X e XI da Lei Orgânica Municipal e Art. 4º, VIII e X, do Decreto Lei nº 201/1967, e dá outras providências.
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Segunda, 27 Mai 2024
Ata da 05° Reunião Extraordinária
Ata da 5ª (Quarta) Reunião Extraordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Constituição da Comissão Processante nº 002/2024, a ser responsável pelo processamento da Denúncia nº 001/2023, que “Denuncia o Prefeito Municipal, Edilson Rodrigues, pelo crime previsto no…
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