Aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2021, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.
Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 058/2021, 059/2021, 065/2021, 067/2021 e 068/2021, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 003/2021, de 26 de fevereiro de 2021, que “Concede Revisão Geral Anual da Remuneração aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de 25 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Projeto de Lei nº 004/2021, de 10 de março de 2021, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Novo coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências” que, após lido, ficou determinado pelo Presidente que, após a leitura dos projetos subsequentes, este terá a apreciação de seu pedido de urgência; Projeto de Lei nº 005/2021, de 11 de março de 2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Educação, Cultura e Desporto; Projeto de Lei nº 006/2021, de 11 de março de 2021, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Educação, Cultura e Desporto.
Após, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 004/2021, de 10 de março de 2021, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Novo coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental, para que o Projeto de Lei nº 004/2021 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final.
Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Geraldo Pires de Morais, Gerson Deodato Castro e José Expedito Moreira; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando que o Chefe do Executivo proceda à identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município, bem como seu rastreamento e registro de dados de retirada de devolução desses bens no local de armazenamento; terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando que o Chefe do Executivo informe o motivo da interrupção das obras da Praça que vinha sendo construída no final da Avenida Donato Andrade, na entrada do Bairro São Sebastião; quarto Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que o Chefe do Executivo estude, juntamente com os órgãos competentes, a possibilidade de construir faixas de pedestres na MG 270, próximo a vários pontos comerciais; quinto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando ao Chefe do Executivo uma maior fiscalização policial, rotatividade de policiamento, orientação e educação para com o uso de drogas e entorpecentes nos bairros, ruas e praças de nossa cidade. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos.
Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicação nº 035/2021, subscrita pelo Vereador Hamilton Antônio dos Santos, solicitando colocar braços com lâmpadas nos postes nas Ruas João de Souza Filho e Travessa Um, no Bairro Geraldo Lara; Indicações nºs 036/2021, 038/2021 e 039/2021, subscritas pelo Vereador Luís Carlos de Moura, solicitando, respectivamente: colocar um poste com lâmpada na Rua Maria Luiza Rangel, próximo aos nºs 160 e 170, no Bairro Rangel; colocar um quebra-molas nos dois sentidos, próximo às esquinas da Avenida Donato Andrade, nº 186, Centro, em frente à APAE; manilhar ou desviar o córrego na Rua Jairo Rodrigues Teixeira, nºs 421 à 427, Bairro São Judas Tadeu; Indicação nº 037/2021, subscrita pelos Vereadores Hamilton Antônio dos Santos e Juscelino Rocha, solicitando desentupir, com urgência, o bueiro na Rua Moacir Moreira dos Santos, nº 115, Bairro Calafate; e Indicação nº 040/2021, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando a possibilidade de contratar uma médica ginecologista. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos.
Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para solicitar que o Chefe do Executivo, juntamente com o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus, com o Departamento Municipal de Saúde e a vigilância sanitária municipal, possa realizar um efetivo aos finais de semana para fiscalização e orientação, de acordo com o Decreto Municipal vigente desde o dia 12-03-2021.
Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião.
