Ata da 8ª (Oitava) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Resolução nº 002/2024, de 07 de maio de 2024, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2022, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1.148.284.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 007/2024, de 20 de maio de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Feriado Municipal em comemoração ao “Dia do Evangélico” no Município de Passa Tempo – MG, e dá outras providências.”; Constituição da Comissão Processante nº 002/2024, a ser responsável pelo processamento da Denúncia nº 001/2023, que “Denuncia o Prefeito Municipal, Edilson Rodrigues, pelo crime previsto no Artigo 90, da Lei Federal nº 8.666/93 e pelas infrações político administrativas do Art. 71, VIII, X e XI da Lei Orgânica Municipal e Art. 4º, VIII e X, do Decreto Lei nº 201/1967.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 006/2024, de 24 de abril de 2024, que “Declara Utilidade Pública Municipal a Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário (Belarmino) de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.”. Aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 07 (sete) Vereadores na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificadas as ausências dos vereadores Iromar Reis de Andrade e Luis Carlos de Moura, por problemas de saúde, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; ato contínuo passou-se a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o Cidadão Geraldo Matheus de Resende, que se utilizou da Tribuna para falar sobre a necessidade de reforma da Ponte do Bairro Vista Alegre, e da necessidade de uma placa de “Pare”, próxima ao Hospital, em frente ao “Doce Cacau”, solicitando que a Câmara envie um ofício neste sentido ao Poder Executivo, por fim, o cidadão solicitou informações sobre reforma na MG 270 e solicitou um ofício visando à verificação do sinal do Wi-Fi popular, de todas as praças da cidade. Inexistindo mais oradores a serem ouvidos, o Presidente então chamou o advogado, Dr. Thiago Gaudereto Stringueta, OAB/MG 106.373, enquanto membro do escritório Augusto Paulino Sociedade Individual de Advocacia, responsável pela assessoria jurídica pertinente à Denúncia nº 001/2023, que realizou esclarecimentos sobre o procedimento até então da denúncia, e explicou que devido à falta de alguns vereadores, bem como, à falta de tempo hábil para convocar eventuais suplentes, visando evitar qualquer questionamento, a Câmara Municipal decidiu por realizar o sorteio na Nova Comissão em momento futuro, ocasião em que todos os vereadores poderão estar presentes; em seguida, o Presidente já deixou marcada Reunião Extraordinária para a data de 24 de Maio de 2024, às 14:00 horas, para sorteio da Comissão Processante, convocando todos os vereadores para comparecimento. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à Leitura/Apresentação do Projeto de Resolução nº 002/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 007/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei CMPT nº 006/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Presidente Juscelino Rocha mencionou a importância da Associação para o Município, manifestando seu voto favorável ao projeto, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva por sua vez, mencionou a importância da declaração de utilidade pública das entidades em vista dos benefícios adquiridos através da declaração de utilidade pública municipal. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT nº 006/2024 foi aprovado por unanimidade com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; O Presidente concedeu a palavra a representante presente no Plenário da Entidade de nome Natália, que agradeceu pela aprovação do projeto; Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 008/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Sandra de Fátima da Silva e Moacir Moura Santiago, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 027/2024, subscrito pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando que encaminhe projeto de lei à está Casa Legislativa, atribuindo Cestas Básicas e Plano de Saúde, para todos os servidores vinculados ao Poder Executivo de Passa Tempo – MG. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 028/2024, subscrito pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando que tome as providências necessárias, para realizar DEDETIZAÇÃO do Bairro Belvedere, do Cemitério Municipal e da Travessa Dadico de Morais, bem como, demais locais que possa haver proliferação de escorpiões. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 029/2024, subscrito pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando que tome as providências necessárias, para realizar a poda da arvore existente em frente à Câmara Municipal de Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 030/2024, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando seja analisada a viabilidade de uma parceria com especialidade médica neuropediatra visando atender a população de Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o vereador Eduardo Morais Uba e Silva utilizou-se da palavra, para falar sobre o problema dos animais peçonhentos que tem aparecido pela cidade, apresentando a sugestão de se contratar uma empresa especializada, visando resolver o problema de escorpiões e demais insetos no cemitério municipal, solicitando políticas públicas eficazes, para solução do problema, em seguida, o vereador solicitou apoiadores para o festival gastronômico, que estão em falta, segundo o Secretário de Cultura, por fim, enquanto presidente da Comissão Especial responsável, agradeceu as sugestões que vem sendo enviadas para o projeto de Código de Posturas e manifestou que já teve 12 (doze) leis aprovadas por esta Câmara, mais percebe que quase nenhuma tem sido colocada em prática, solicitando ao Executivo que faça valer referidas leis, diante da facilidade de sua execução. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo