Ata da 5ª (Quarta) Reunião Extraordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Constituição da Comissão Processante nº 002/2024, a ser responsável pelo processamento da Denúncia nº 001/2023, que “Denuncia o Prefeito Municipal, Edilson Rodrigues, pelo crime previsto no Artigo 90, da Lei Federal nº 8.666/93 e pelas infrações político administrativas do Art. 71, VIII, X e XI da Lei Orgânica Municipal e Art. 4º, VIII e X, do Decreto Lei nº 201/1967.”. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificada a ausência do Vereador Iromar Reis de Andrade, por problemas de saúde, e, havendo quórum regimental, sendo certo que todos os vereadores foram convocados e tinham conhecimento do teor da matéria tratada na presente reunião, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeado secretário ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos. Tratando-se de Reunião Extraordinária, passou-se à constituição de Comissão Processante nº 002/2024, para ser responsável pelo processamento da Denúncia nº 001/2023, desta Câmara Municipal. Antes do início do sorteio, o Presidente determinou a leitura da Denúncia nº 001/2024, que foi lida e ato contínuo, O Presidente perguntou a cada vereador presente, se estes reafirmavam seus votos positivos pelo recebimento da denúncia, recebendo voto favorável de todos os presentes. O Presidente da Câmara utilizou-se da palavra para esclarecer que o presente procedimento diz respeito somente à Constituição de Nova Comissão Processante, conforme liminar deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos do Art. 5º, II, segunda parte, iniciou-se o Sorteio com os Vereadores Desimpedidos. Os 03 (três) vereadores sorteados para compor a Comissão Processante nº 02/2024 foram: Luis Carlos de Moura, José Belizário de Rezende e Leônidas Ribeiro Rodrigues. Em seguida, foi concedido o prazo de 05 (cinco) minutos, para os vereadores sorteados se reunirem junto à assessoria jurídica, para entenderem os procedimentos da eleição, encerrado o prazo, passou-se a eleição do Presidente e do Relator da Comissão, sendo que os membros sorteados elegeram o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, como Presidente da Comissão Processante, o Vereador Luis Carlos de Moura, como Relator da Comissão Processante e o vereador José Belizário de Rezende ficou como membro/vogal da Comissão Processante; Após a constituição da Comissão Processante nº 002/2024, o Presidente da Câmara, determinou a remessa da Denúncia nº 001/2023, ao Presidente da Comissão Processante, para início dos trâmites legais. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo