Ata da 4ª (Quarta) Reunião Extraordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de 02 de maio de 2024, que “Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Resolução nº 001/2024, de 22 de abril de 2024, que “Anula atos da Câmara Municipal de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”. Aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2024, às 17h30min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificada a ausência do Vereador Matheus Alves dos Santos, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeado secretário ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos. Tratando-se de Reunião Extraordinária, passou-se à Ordem do Dia. Ato contínuo foi determinado pelo Presidente, que se passasse a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Presidente destacou que sanou suas dúvidas com a assessoria jurídica do Poder Executivo e entende pela urgência da deliberação do presente projeto, por tal motivo, convocou a presente reunião, por seu turno, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva, realizou uma breve explicação sobre como esses cargos a serem criados serão preenchidos, de acordo com o orientado pelo Assessor Jurídico do Poder Executivo. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei Complementar nº 003/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Resolução nº 001/2024, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Resolução nº 001/2024, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo