Ata da Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Término da leitura do Projeto de Lei nº 002/2018; Leitura dos Projetos de Lei nºs 006/2018, 007/2018 e 008/2018; Leitura do Projeto de Resolução nº 001/2018; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018; Apreciação, discussão e deliberação acerca dos Projetos de Lei nºs 003/2018, 004/2018 e 005/2018; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 007/2018; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de 2018, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o único Orador inscrito, Sr. Ananias Vitor Luís dos Santos, que iniciou falando sobre a questão do transporte escolar, já tratado por ele em reunião anterior, bem como sobre a reunião realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Disse que a licitação relacionada à rota discutida nas respectivas reuniões foi anunciado como sendo de 114km, sendo que o valor pago este ano é o mesmo pago no ano passado. Continuou dizendo que a rota não é compatível com a quilometragem apresentada, sendo a rota menor que a quilometragem informada, estando a Prefeitura pagando valor maior do que o legal. Encerrou pedindo a fiscalização por parte desta Casa Legislativa tanto da respectiva rota quanto das demais. Após a manifestação do único orador inscrito, o Presidente determinou que se fizesse o término da leitura do Projeto de Lei nº 002/2018. Ato contínuo, determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 50, 55 e 56/2018, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 006/18, de 12 de março de 2018, que “Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município de Passa Tempo/MG e dá outra providências” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Projeto de Lei nº 007/18, de 12 de março de 2018, que “Dispõe sobre Desafetação de área pública adquirida pelo Município, autoriza realização de adequações necessárias e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Projeto de Lei nº 008/18, de 14 de março de 2018, que “Abre Crédito Especial e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Após, foi determinada a leitura do Ofício nº 2.399/2018, em que o Tribunal de Contas encaminha à esta Casa Legislativa Parecer Prévio das contas relativas ao Exercício Financeiro de 2015, bem como leitura do Projeto de Resolução nº 001/18, de 19 de março de 2018, que “Aprova as Contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 987.228”, que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Após, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que “Altera Anexos I-A; I-B; I-C; I-D; I-E; e I-F; da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) é dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Passou-se, então, a apreciação do Projeto de Lei nº 003/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 1.569/09, de 29/09/2.009, que Autoriza Regularização de Imóveis Urbanos em caráter excepcional é dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 004/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas é dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação da Emenda Modificativa nº 001/2018, que Modifica o Parágrafo Único do art. 3º do Projeto de Lei nº 005/2018. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela, haja vista ser a mesma legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou a emenda ao projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda do projeto em comento à votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Aprovada a emenda modificativa, passou-se a apreciação do Projeto de Lei nº 005/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 007/2018, de 12 de março de 2018, que “Dispõe sobre Desafetação de área pública adquirida pelo Município, autoriza realização de adequações necessárias e dá outras providências”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 007/2018 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente, enfatizando a necessidade de apreciação do Projeto de Lei nº 008/2018, de 14 de março de 2018, que “Abre Crédito Especial e dá outras providências”, em virtude de necessidade de aprovação do projeto para repasse de valores à Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo, passou a palavra para os Vereadores, os quais, por unanimidade, requereram urgência na tramitação do referido projeto de lei, nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o qual obteve parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 008/2018 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando constar votos de pesar em face do falecimento de Geraldo Magela Rocha; o segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando o Plano de Manutenção das Estradas Rurais do Município de Passa Tempo; terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando informações do Chefe do Executivo, tais como: se o mesmo responde a algum processo/procedimento administrativo junto ao DETRAN/MG, se sua CNH encontra-se em dia ou suspensa, dentre outras; quarto Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para que se oficie o Chefe do Executivo, solicitando que o mesmo tome providências no sentido de oficiar/notificar a empresa Loteadora do Bairro Solar das Margaridas, para que realize as obras de infraestrutura no referido Bairro; quinto Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para que se oficie o Chefe do Executivo para que tome providências quanto à implantação do novo cemitério municipal. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: 015, 016 e 017/2018, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente, fazer o levantamento do mata-burro de ferro na descida do Dito do Sr. Alípio, antes de chegar na ponte do Rio dos Bois, passar a máquina no Povoado do Patrimônio, tirar os enxorros e cascalhar onde for necessário e remover o quebra–molas da Rua das Goiabeiras, esquina com a Rua do Contorno; 018/2018, subscrita pelo Vereador Itamar Rezende, solicitando sinalizar, com a colocação placas com o nome das ruas, em todo o Bairro Vale das Flores; 019/2018, subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando patrolar e cascalhar a estrada do Povoado da Fartura. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva