Ata da Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 001/2018; Leitura dos Projetos de Lei nº 002/2018, 003/2018, 004/2018 e 005/2018; Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2018, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o primeiro Orador inscrito, Sr. Fernando Miguel Rodrigues Pereira, que falou sobre o grande consumo de drogas e álcool pelos jovens de Passa Tempo, pedindo à esta Casa de Leis para que tome providências, junto aos órgãos competentes, para que fiscalizem a venda de bebidas para menores de idade e o consumo de drogas por crianças e adolescentes, além de solicitar que o hospital local comunique ao Conselho Tutelar a chegada de jovens alcoolizados em suas dependências. Disse que sugeriu à Diretora da Escola Estadual que realize palestras alertando sobre o perigo do consumo de bebidas e drogas por crianças e adolescentes. Por fim, disse estar impressionado com o grande crescimento do consumo de drogas no Município no último ano. Passou-se, então, a palavra para o segundo Orador inscrito, Sr. Ananias Vitor Luís Santos, que veio à esta Casa Legislativa “denunciar” o caso do transporte escolar nas regiões dos Povoados do Tombadouro, Mata da Chaminé, Fátima e adjacências. Segundo ele, nessas regiões sempre existiram dois veículos para transportar os alunos, um passando pela estrada do Tombadouro e outro pela estrada do Morro do Ferro. Ele cita que em 2017 a Administração Municipal resolveu unificar as duas rotas e, com isso, os alunos do Tombadouro e Mata da Chaminé têm sido prejudicados, pois começam a sair de casa às 9:30h da manhã, para que dê tempo do veículo percorrer toda a rota e só retornam após às 18:00h. Segundo o mesmo, hoje são 6 (seis) alunos que moram nessas duas regiões sendo prejudicados, que, entre eles, 4 (quatro) têm idades entre 3 e 5 anos. Ainda segundo ele, existe uma má vontade da Administração Municipal em resolver a situação, mesmo a legislação dizendo que o interesse dos alunos deve ser preservado, citando a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei 10.709, de 31 de julho de 2003. O mesmo ainda alega já ter tomado providências junto ao Ministério Público de Minas Gerais e também levou o caso ao conhecimento da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Por derradeiro, solicitou que esta Casa de Leis tome providências, principalmente no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, uma vez que enquanto essas autoridades não resolvem o problema, as crianças estão sofrendo com esse descaso. Após a manifestação dos oradores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 001/2018, de 14 de fevereiro de 2018, que “Abre Crédito Especial e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para os assessores jurídico e contábil e, após explanação destes a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 40, 41, 42, 43 e 44/2018, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 002/18, de 27 de fevereiro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 1.724/15, de 23/06/2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências” que foi lido em parte nesta reunião, ficando as Notas Técnicas, diante da extensão das mesmas, para serem lidas na próxima reunião, ocasião em que será distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Educação, Cultura e Desporto; Projeto de Lei nº 003/18, de 27 de fevereiro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 1.569/09, de 29/09/2009, que Autoriza Regularização de Imóveis Urbanos em caráter excepcional e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Projeto de Lei nº 004/18, de 27 de fevereiro de 2018, que “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Projeto de Lei nº 005/18, de 27 de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre o Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Educação, Cultura e Desporto; Projeto de Lei Complementar nº 001/18, de 27 de fevereiro de 2018, que “Altera Anexos I-A; I-B; I-C; I-D; I-E; e I-F; da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Educação, Cultura e Desporto. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando constar votos de pesares pelos falecimentos de Luciano Eustáquio Santiago e Juarez José Ramos; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo, seja feita correção quanto ao duodécimo que vem sendo repassado à esta Casa de Leis, tendo em vista as bases de cálculo não estarem compatíveis; terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo, sejam enviados os percentuais de receita utilizada com saúde, educação e folha de pagamento de 2017 até a presente data. Todos os Requerimentos foram aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: 05/2018, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando arrumar os meio-fios da cidade, tapando os buracos com rejunte de cimento e fazendo passeios onde não existe; 06/2018, subscrita pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando refazer o calçamento na Rua Ana Maria de Resende, próximo ao n. 209, no Bairro Calafate; 07/2018, subscrita pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando a possibilidade de os banheiros da Rodoviária ficarem abertos até às 18h; 08/2018, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, se possível, providenciar camisas de uniforme para o pessoal do galpão e para os trabalhadores braçais; 09/2018, subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando seja arrumada a estrada do Povoado do Ribeirão; 10/2018, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando sejam construídos dois mata-burros na estrada que passa no terreno do Dr. Luiz Antônio; 11/2018, subscrita pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando sejam colocadas placas de identificação nos quebra-molas na Rua São José; 12/2018, subscrita pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando seja realizada troca de dormentes do mata-burro da divisa da “Merca” com o João do Lico e fazer a limpeza do mesmo; 13/2018, subscrita pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando sejam colocados dois pranchões na ponte da Fartura, próximo à Fazenda do Neném do Nôra, bem como passar a máquina e cascalhar a respectiva estrada; 14/2018, subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando sejam arrumados os mata-burros na estrada principal no Povoado da Mata Grande, próximo ao terreno do Carlinho do Zefino. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva