Aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2016, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Celeida Silva de Resende Santos, Daniel Geraldo Andrade, Hélio Marra de Andrade, João Batista de Sousa, José Ronei Amorim Faleiro, Orides Alves dos Santos, Robson Gomes de Carvalho e Suelena de Oliveira Amorim. Estando presentes os 09 (nove) vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e havendo quórum o Presidente da Casa, Vereador Adriano Gonzaga de Morais, com as formalidades legais declarou aberta a reunião.
Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora João Batista de Sousa um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro.
O Presidente passou a palavra ao primeiro orador inscrito Sr. Laércio Morais dos Anjos que solicitou do Presidente que antes de iniciada sua manifestação fosse realizada a leitura do Requerimento que acompanha o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, propondo e requerendo a redução dos subsídios mensais dos Senhores Vereadores para a próxima legislatura, 2017/2020. O Presidente deferindo o pedido feito pelo Sr. Laércio determinou que fosse realizada a leitura do referido requerimento e do Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Realizada a leitura foi novamente concedida a palavra ao Sr. Laércio que realizou ampla explanação acerca da matéria informando que o pedido inserido na proposta apresentada por parte da população trata-se de uma reivindicação feita em todo o país e que em Passa Tempo não foi diferente, pois várias pessoas, que assinaram o manifesto entendem que os subsídios pagos atualmente aos vereadores é muito alto e, portanto, tomaram a iniciativa de apresentar o referido projeto de lei para propor a redução dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. Finalizou informando que a reivindicação externada na proposta de lei trata-se de um legítimo pedido da população e que a proposta necessita ter sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, requerendo ainda que tendo em vista o pedido realizado e por ser o mesmo, o representante das pessoas que encaminharam o requerimento relativo ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, deverá ser cientificado de toda a tramitação acerca da proposição.O Presidente determinou que a Assessoria Jurídica da Câmara fizesse uma explanação acerca da proposição, tendo sido feita uma breve explanação acerca do Projeto pelo Assessoria Jurídica da Câmara. O Presidente agradeceu a presença do Sr. Laércio Morais dos Anjos, tendo inclusive realizado breve relato acerca da fixação dos subsídios dos Vereadores nos últimos mandatos e informado que a proposta inserida no Projeto de Lei de Iniciativa Popular terá sua regular tramitação, determinando que a proposta fosse encaminhada a Assessoria Jurídica da Câmara para que seja colhido o parecer jurídico acerca da matéria.
Passou-se então ao segundo orador inscrito Sr. João Reis Borges que novamente compareceu a esta Casa Legislativa para falar sobre a contratação de empresa que realizou o Carnaval 2016, discorrendo sobre possíveis irregularidades praticadas na referida contratação e também na prestação dos serviços pela empresa vencedora da licitação. Pelo Presidente foi informado que está sendo objeto de verificação as informações noticiadas pelo Sr. João Reis Borges e que assim que os esclarecimentos acerca da questão forem prestados pelo Poder Executivo Municipal será apresentada resposta ao Sr. João Reis Borges.
Dando prosseguimento na reunião, o Presidente determinou que passasse a deliberação acerca do Projeto de Lei nº 002/16, de 14 de março de 2016, que “Regulamenta o Serviço de transporte individual de passageiros – Taxi e dá outras providências”. Ouvindo os Vereadores foi observado que há necessidade de solicitação de informações ao Poder Executivo Municipal acerca da matéria, tendo sido determinado que se oficiasse ao Executivo Municipal a fim de que sejam prestadas as informações pertinentes.
Dando seqüência, passou-se então a discussão acerca do Projeto de Lei nº 004/16 de 13 de abril de 2016 que “Abre Crédito Especial e dá outras providências”. Pelo Presidente foi determinado que fosse realizada uma explanação pela Assessoria Jurídica da Câmara acerca da proposição, que após discorrer sobre o projeto inclusive esclareceu que a proposição já contava também com parecer Contábil elaborado pela Assessoria Contábil da Câmara acerca do Projeto. Consultadas as Comissões Permanentes da Câmara sobre a prolação de pareceres acerca da proposição foi verificado que ainda não haviam sido exarados os pareceres, uma vez que ainda existiam dúvidas acerca da proposição por alguns vereadores. Assim, o Presidente determinou que o Projeto de Lei aguardasse a prolação de pareceres pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Dando continuidade, o Presidente determinou que se passasse a deliberação acerca do Projeto de Lei nº 005/16, de 14 de abril de 2016, que “Denomina Via Pública do Município de Passa Tempo/MG e dá outras Providências”. Consultadas as Comissões Permanentes da Câmara sobre a prolação de pareceres acerca da proposição foi verificado que ainda não haviam sido exarados os pareceres, uma vez que ainda existiam dúvidas acerca da proposição por alguns vereadores. Assim, o Presidente determinou que o Projeto de Lei aguardasse a prolação de pareceres pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Na seqüência, o Presidente determinou que fosse lido o Ofício de nº 094/16, enviando o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 006/16, de 14 de abril de 2016, que “Dispõe Sobre a Limpeza de Terrenos, Lotes, ou Imóveis urbanos ou Rurais, particulares, pelo Poder Público do Município de Passa Tempo e dá outras Providências”. Realizada a leitura do Substitutivo o Presidente determinou que a Assessoria Jurídica da Câmara fizesse uma explanação acerca da proposição. Após ouvir a explanação realizada e verificar que já havia sido apresentado o parecer jurídico acerca da proposição, o Presidente perguntou se as Comissões já tinham algum parecer acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 006/16. O Presidente obteve resposta positiva, tendo sido esclarecido pelos membros das Comissões Permanentes da Câmara que os pareceres acerca da proposição já haviam sido prolatados. Assim o Presidente colocou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 006/2016, de 14/03/2016, em votação e após primeira e segunda discussão, foi verificado que o projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, ou seja, (08) votos.
Dando continuidade foi feita a leitura do Ofício de nº 096/16, enviando o Projeto de Lei Complementar nº 003/16, de 28 de abril de 2016, que “Dá nova redação ao artigo 8º, nova redação ao art. 29 caput, nova redação ao art. 47 e 50 da Lei nº 1.351/2002 e dá outras providências. Realizada a leitura do Projeto o Presidente determinou que o mesmo fosse remetido para as Comissões Permanentes da Câmara para prolação de pareceres no prazo regimental.
Dando continuidade foi determinado que fosse lido o Ofício de nº 097/2016, enviando o substitutivo ao Projeto de Complementar de nº 006/2015, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal em 28 de abril 2016, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências”. Realizada a leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar o Presidente determinou que o mesmo fosse remetido para as Comissões Permanentes da Câmara para prolação de pareceres no prazo regimental.
Após o Presidente determinou que fosse feita a leitura do seguinte requerimento subscrito pelo Vereador Presidente da Câmara Adriano Gonzaga de Morais, solicitando que contasse em Ata votos de pesares em face dos falecimentos de: Marcílio Gonçalves Campos e Geralda Maria do Carmo, o qual foi aprovado por unanimidade 08 (oito votos). Presente na reunião desta Casa Legislativa a Presidente da ACAFOR – Associação Comunitária da Cachoeira dos Forros e Região, Sra. Jordânia, foi pela mesma apresentada uma reclamação acerca da questão relativa à coleta de lixo no Povoado da Cachoeira dos Forros, salientando que infelizmente a coleta de lixo no Povoado não vem sendo feita de forma regular e que inclusive quando procurou informações junto ao Poder Executivo foi atendida pela funcionária de nome Cristiane que informou que não havia caminhão e nem funcionários disponíveis para realização do serviço de coleta do lixo no Povoado. Ressaltou por fim que tendo em vista a proliferação do mosquito Aedes Aegypt no Município, transmissor da Dengue, Chicungunya e Zika Vírus foi organizado um mutirão na referida Comunidade da Cachoeira dos Forros para limpeza da localidade, ocasião em que várias pessoas se mobilizaram e conseguiram realizar a coleta de lixo espalhado e limpeza de alguns locais existentes na Comunidade onde poderiam existir focos de criadouros do mosquito. Infelizmente, mesmo após solicitar junto a Prefeitura o caminhão para coleta do material colhido, não foram atendidos, tendo ficado esperando sem nenhuma satisfação por parte da Municipalidade. Por estas razões solicitava o apoio dos membros desta Câmara a fim de que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal que tome as necessárias providências com relação a limpeza e coleta de lixo, não só na Comunidade da Cachoeira dos Forros, onde infelizmente já existem 03 (três) pessoas com suspeita de Dengue, mas em toda a Zona Rural do Município, pois está indignada com o descaso do Poder Público para com os habitantes da Comunidade da Cachoeira e de toda Zona Rural do Município. O Presidente informou à solicitante que irá oficiar ao Executivo Municipal solicitando a adoção de medidas que visem à resolução da questão, dentre elas de que seja realizada a coleta de lixo de forma mais efetiva nas Zonas Rurais, principalmente neste período em que se busca o combate ao mosquito transmissor de doenças.
Na seqüência, o Vereador Orides informou ainda que conforme havia noticiado em reunião anterior, nesta oportunidade comparecia a esta Reunião o Sr. Raul Tadeu dos Santos, que disse ter sido induzido pelo Sr. Marlon dos Santos, à época Secretário Municipal de Infraestrutura a abastecer uma máquina da Prefeitura Municipal – Retroescavadeira com o valor de R$ 200,00 quando referida máquina estava realizando serviços nas proximidades de sua propriedade rural. Informou ainda que na ocasião foram realizados serviços em sua propriedade com referida máquina, por aproximadamente 03 (três) horas e depois referida máquina trabalhou para outras pessoas, realizando serviços particulares sem a cobrança de valores.
O Vereador Orides Alves dos Santos disse ainda que havia feito uma representação relativa a referidos serviços particulares prestados pela Administração Municipal junto ao Ministério Público em Belo Horizonte – MG e que estava aguardando uma resposta acerca de sua representação, mas que entendeu por bem que o Sr. Raul comparecesse a esta Casa Legislativa para confirmar aquilo que havia relatado anteriormente.
Por fim, o Vereador Daniel Geraldo Andrade também fez uso da palavra para questionar se o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias já havia sido encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo sido informado pela Secretaria da Câmara Municipal que ainda não havia sido encaminhado referido Projeto pelo Poder Executivo. O Vereador esclareceu que nos termos previstos no artigo 126 da Lei Orgânica Municipal o prazo para remessa do referido projeto a Câmara se esgotou no dia 15 de abril do corrente ano e que se o Poder Executivo não está ciente de tal fato, os Vereadores estão atentos ao disposto na legislação.
Ao final o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, e obtendo resposta negativa o Presidente encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada será assinada por todos.
