Ata da 1ª (Primeira) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 057/22, de 31/03/2022 e dá outras providências.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações; Constituição da Comissão Processante nº 001/2024, a ser responsável pelo processamento da Denúncia nº 001/2023. Aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; ato contínuo, passou-se a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o Dr. Humberto Eustáquio Sales de Faria, que se utilizou da Tribuna para solicitar uma resposta referente ao Projeto de Código de Posturas, e demais projetos de lei que apresentou à essa Câmara Municipal no ano de 2023, no sentido se algum vereador tem interesse em dar prosseguimento aos projetos, perguntando nominalmente aos vereadores, obteve resposta positiva de todos, referente à análise dos projetos, com exceção dos Vereadores Eduardo e José Belizário, que disseram que tem interesse em uma reunião para tratar do assunto, posteriormente, como Presidente do MDB, propôs que sejam realizados debates eleitorais, entre os pré candidatos às eleições do ano de 2024. Inexistindo mais oradores a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à Leitura/Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Em seguida, tendo em vista os efeitos da Resolução nº 007/2023, de 11 de dezembro de 2023, que “Anula atos da Câmara Municipal de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” Já publicada e promulgada pelo Presidente dessa Casa de Leis, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, passou-se a constituição de nova Comissão Processante, para ser responsável pelo processamento da Denúncia nº 001/2023, desta Câmara Municipal. O Presidente da Câmara utilizou-se da palavra para esclarecer que a Denúncia já foi Apresentada, lida e recebida por esta Câmara Municipal, na 13ª (Décima Terceira) Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023, e o presente procedimento diz respeito somente à Constituição de Nova Comissão Processante, uma vez que os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2023, encontram-se suspensos por ordem judicial e a constituição da Comissão Processante nº 001/2023, foi anulada, por ato desta Câmara Municipal, oriundo da Resolução nº 007/2023. Nos termos do Art. 5º, II, segunda parte, iniciou-se o Sorteio com os Vereadores Desimpedidos. Conforme Decisão Judicial proferida pela Desembargadora Áurea Brasil, no Mandado de Segurança nº 1.0000.23.271247-1/000: “(...) em relação aos impedimentos dos membros integrantes da Mesa da Câmara e dos parentes de primeiro grau do Chefe do Executivo, a despeito de não encontrarem amparo no Decreto-Lei 201/1967, não houve sequer indicação dos dispositivos regimentais que os estabelecem – haja vista que também não estão previstos na LOM. (...)”. Com relação aos familiares do Prefeito, realmente inexiste Previsão Regimental estabelecendo tal impedimento, de forma que, diante da inexistência de expresso impedimento neste sentido, aliado à fundamentação da Nobre Desembargadora, aqui elucidada, o entendimento adotado é o de que o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues e a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, não se encontram impedidos para compor a Comissão Processante, em que pese serem parentes em primeiro e terceiro grau do Denunciado, que se encontra na função de Prefeito Municipal. Já sobre o impedimento dos membros da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, para compor Comissão Processante a ser criada, em análise ao Regimento Interno desta Câmara Municipal, percebe-se que no artigo 215, o legislador tratou a Comissão Processante, como “Comissão Especial”. Já no artigo 23, § 5º, também do Regimento Interno, constou expressamente vedação aos membros da Mesa Diretora em participar de Comissões Especiais. Portanto, ante a expressa vedação, entende-se pelo impedimento dos membros da Mesa Diretora, em participar da Comissão Processante a ser criada. Assim, seguindo parecer jurídico, os vereadores desimpedidos, que se encontram aptos para participar do sorteio da Comissão Processante a ser formada, são os seguintes: Eduardo Morais Uba e Silva; Iromar Reis de Andrade; José Belizário de Rezende; Leônidas Ribeiro Rodrigues; Luís Carlos de Moura; Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, estando impedidos os vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos e Hamilton Antônio dos Santos, por serem membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Apresentou os nomes de todos os vereadores desimpedidos em cédulas de papel do mesmo tamanho, as dobrou e as colocou em uma urna de madeira. Em seguida convidou o cidadão Dr. Humberto Eustáquio Sales de Faria para retirar 03 (três) nomes da urna, sendo que foram sorteados para compor a Comissão Processante nº 001/2024, os Vereadores Luis Carlos de Moura, José Belizário de Rezende e Iromar Reis de Andrade. Em seguida, foi concedido o prazo de 05 (cinco) minutos, para os vereadores sorteados se reunirem junto ao assessor jurídico, para entenderem os procedimentos da eleição, encerrado o prazo, passou-se a votação do Presidente e do Relator da Comissão, sendo que o Presidente da Câmara iniciou a votação para Presidente da Comissão Processante nº 001/2024, iniciando pelo Vereador José Belizário de Rezende que votou no vereador Iromar Reis de Andrade, o vereador Iromar Reis de Andrade votou no vereador José Belizário de Rezende e o vereador Luís Carlos de Moura votou no vereador Iromar Reis de Andrade, sendo que com 02 (dois) votos o vereador Iromar Reis de Andrade foi eleito o Presidente da Comissão; Em seguida, passou-se a votação para Relator da Comissão Processante nº 001/2024, iniciando pelo Vereador José Belizário de Rezende que votou no vereador Luís Carlos de Moura, o vereador Iromar Reis de Andrade votou no vereador Luís Carlos de Moura e o vereador Luís Carlos de Moura votou no vereador José Belizário de Rezende, sendo que com 02 (dois) votos o vereador Luís Carlos de Moura foi eleito o Relator da Comissão; Após a constituição da Comissão Processante nº 001/2024, o Presidente da Câmara, determinou a remessa da Denúncia nº 001/2023, ao Presidente da Comissão Processante, para início dos trâmites legais. Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 001/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Noé Leandro da Silva, Maria José Lara, Gildete Aparecida Resende Santiago, Maria da Glória Morais, Itamar Siqueira e Felipe Pavão Drumond, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 001/2024, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando junto ao Poder Executivo, que tome as devidas providências para patrolar, encascalhar e fazer bueiros na estrada vicinal de Jacarandira (estrada que deixa de ir para Jacarandira e vai para o Ouro Fino), até no fundo do Morro Grande. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Neste momento, o vereador Luís Carlos de Moura, pediu a palavra ao Presidente, para fazer uma fala em favor do aumento de horário de funcionamento do Banco do Brasil local, sendo que seu posicionamento foi apoiado pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, que relatou existir uma Lei de sua autoria, que trata dos horários de funcionamento do banco, e sugeriu ao vereador Luís Carlos que analise, junto ao jurídico da casa, a possibilidade de realizar emendas à referida Lei, o que foi acatado. Em seguida, o Vereador Luís Carlos se ausentou da reunião. Na sequência, foi lida a Indicação nº 002/2024, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando junto ao Poder Executivo, que tome as devidas providências para patrolar, encascalhar e fazer bueiros nas estradas vicinais do Povoado da Aguadinha. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o vereador Matheus Alves dos Santos, levantou a questão de rolo compactador parado, bem como da falta de manutenção das estradas rurais, sugerindo um ofício em conjunto, com todos os vereadores, solicitando informações. Foi sugerido pela Vereadora Maria Teresa, que o ofício seja endereçado diretamente para o Ministério Público, o que foi acatado; A vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitou que constasse em ata a seguinte fala: O produtor rural precisa de estrada digna, de infra estrutura. Estou fiz duas indicações e essas duas são referentes a melhorias de estradas rurais. Precisamos que de fato o maquinário que foi comprado seja usado. Mais precisamente o rolo compactador que custou mais de seiscentos mil reais. Que ele não fique lá no galpão parado, se desvalorizando dia após dia. Desperdiçando o nosso dinheiro público. A vereadora falou ainda sobre demandas relacionadas a saúde que envolvem o hospital e a educação, salientando que irá trabalhar em prol de melhorias no hospital, principalmente reformas tanto na sala vermelha como reinstalação de raio x, na educação salientou que existem muitas quadras precisando de reforma, bem como, solicitou a construção de uma nova quadra para atender nossa população, por fim, disse que pretende buscar recursos, financiamentos para que consiga resolver as demandas mencionadas. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo