Ata da 1ª (Primeira) Reunião Extraordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 001/2024, de 08 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo-MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.” e do seu pedido de urgência, no ofício nº 001/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo; Leitura/Apresentação, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 002/2024, de 08 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço de Água junto a Copasa visando o atendimento do abastecimento de Água da Localidade Cachoeira dos Forros do Município de Passa Tempo – MG e dá outras providências.” e do seu pedido de urgência, no ofício nº 002/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Resolução nº 007/2023, de 11 de dezembro de 2023, que “Anula atos da Câmara Municipal de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”. Aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano de 2024, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificada a ausência do Vereador Iromar Reis de Andrade, devido a um problema de saúde e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeado secretario ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos. Tratando-se de Reunião Extraordinária, passou-se à Ordem do Dia. De início o Presidente determinou que fosse feita a Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 001/2024 e de seu pedido de urgência, após lido o projeto foi distribuído para as comissões competentes e entregue por cópia a todos os vereadores; Ato contínuo, o Presidente determinou que fosse feita a Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 002/2024 e de seu pedido de urgência, após lido o projeto foi distribuído para as comissões competentes e entregue por cópia a todos os vereadores; Em seguida, passou-se a análise do Pedido de Urgência do ofício nº 001/2024, da Prefeitura Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 001/2024, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Lei nº 001/2024, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Em seguida, o Presidente iniciou a fase de discussão, ressaltando que os valores previstos na lei, somente são possíveis, através da devolução da Câmara e foram objeto de acordo entre Poder Legislativo e Poder Executivo, para que fossem repassadas as Entidades, em seguida, perguntou se algum Vereador gostaria de se manifestar sobre o projeto, sendo que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, destacou sua satisfação uma vez que os repasses estão sendo feitos observando a necessidade de cada entidade e que todas as emendas que propôs na Lei Orçamentária, estão sendo observadas pelo Poder Executivo, em seguida, o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, falou sobre a importância do presente projeto, para valorizar as entidades e desafogar o Poder Executivo, em alguns setores, uma vez que os valores repassados as entidades às tornam em parte, auto-sustentáveis, o Vereador Luiz Carlos de Moura, agradeceu o repasse à ERUB, que foi objeto de requerimento do vereador
. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 001/2024, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Em seguida, passou-se a análise do Pedido de Urgência do ofício nº 002/2024, da Prefeitura Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 002/2024, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Lei nº 002/2024, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Em seguida, o Presidente iniciou a fase de discussão, apontando a dificuldade da localidade rural da Cachoeira dos Forros, com relação ao problema da água, destacando a importância do presente projeto de lei, em seguida perguntou se algum Vereador gostaria de se manifestar sobre o projeto, sendo que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, também falou sobre a importância da matéria tratada no projeto. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 002/2024, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Em seguida, passou-se a análise do Pedido de Urgência do Projeto de Resolução nº 007/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Resolução nº 007/2024, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Em seguida, o Presidente perguntou se algum Vereador gostaria de se manifestar sobre o projeto, sendo que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, pediu pela ordem e fez a seguinte fala: “Como Presidente da Comissão Processante nº 001/2023, gostaria somente de esclarecer que os trabalhos foram desenvolvidos até ordem judicial determinando a paralisação da Comissão. Em 04 de setembro, foi apresentada a Denúncia nº 001/2023, pedindo a cassação do Prefeito Municipal, por atos ilegalmente praticados. A Denúncia foi recebida, por unanimidade, na mesma data de 04 de setembro e a Comissão Processante responsável, comigo como presidente. A Comissão Processante responsável recebeu o processo em 11 de setembro de 2023 e na mesma data, determinou a notificação do Prefeito, para apresentar sua defesa. O Prefeito foi notificado na data de 12 de setembro de 2023. Em 22 de setembro de 2023, o Prefeito apresentou sua defesa prévia, posteriormente, a Comissão emitiu parecer pelo prosseguimento da denúncia, em votação unânime. Na data de 25 de outubro, a desembargadora Áurea Brasil, determinou a suspensão dos atos da Comissão Processante nº 001/2023, que permanece desde então parada. Referente ao processo contra o Prefeito Municipal, comunico à população mais uma vez que o fato de eu ser familiar do prefeito, de forma alguma prejudica a minha análise do caso, uma vez que vale lembrar, estou nessa casa legislativa, como vereadora, para representar o povo de Passa Tempo.”. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Resolução nº 007/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo