Ata da 13ª (Décima Terceira) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura da Denúncia 001/2023, de 04 de setembro de 2023, de Autoria do Cidadão/Eleitor Anisio Acácio Santana Silva, o qual denuncia o Prefeito Municipal, Edilson Rodrigues, pelo crime previsto no Artigo 90, da Lei Federal nº 8.666/93 e pelas infrações político administrativas do Art. 71, VIII, X e XI da Lei Orgânica Municipal e Art. 4º, VIII e X, do Decreto Lei nº 201/1967; Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 014/2023, de 13 de junho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda a proprietários de imóveis lindeiros de área urbana remanescente de desmembramento que especifica e dá outras providências”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 007/2023, de 04 de agosto de 2023, que “Institui o Programa “Direito na Escola”, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 68ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB Oliveira, junto às escolas municipais tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes todos os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. O Presidente concedeu a palavra ao Orador Cadastrado, o Sr. Diogo Tavares, representante da COPASA, que se utilizou da Tribuna para apresentar ao Poder Legislativo, ações que vem sendo desenvolvidas pela COPASA no município e região; Inexistindo demais oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se Passasse à Leitura/Apresentação da Denúncia 001/2023; após a Leitura/Apresentação, já em posse da denúncia, o Presidente passou a palavra ao Assessor Jurídico desta Casa, para emissão de parecer quanto à admissibilidade da referida denúncia, sendo que este se manifestou pelo preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e pela possibilidade de prosseguimento da Denuncia para deliberação pelo Plenário, quanto ao seu recebimento. Em seguida, o Presidente passou a consulta à Câmara Municipal, sobre o Recebimento da denúncia, passando a realizar votação nominal, que resultou em votação unânime, com 08 (oito) votos, pelo Recebimento da Denúncia nº 001/2023. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a constituição da Comissão Processante que será responsável pela denúncia; Foi observado que de acordo com a Lei Orgânica Municipal e legislação Federal atinente a matéria, somente 05 (cinco) vereadores desta casa, encontram-se desimpedidos para compor a Comissão Processante, Eduardo Morais Uba e Silva, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Luis Carlos de Moura e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, de forma que estes irão compor a Comissão Processante. Ocorreu no mesmo ato, a concordância dos vereadores, quanto a Presidência da Comissão ser da Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e o Relator será o vereador Eduardo Morais Uba e Silva, sendo que Iromar Reis de Andrade será o Membro e os demais vereadores, suplentes da Comissão. Portanto, foi Recebida a Denúncia nº 001/2023, pela Câmara Municipal de Passa Tempo e definida a Comissão Processante responsável, com eleição de Presidente e relator, determinando o Presidente da Casa, a remessa da denúncia, ao Presidente da Comissão Processante, para início dos trâmites legais. Em seguida, o Presidente determinou que se passassem as matérias da ordem do dia, passando-se a apreciação do Projeto de Lei 014/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, informou que houve um atraso na deliberação deste projeto, uma vez que o Poder Executivo não apresentou toda a documentação necessária, sendo um assunto muito relevante ao município, e desde já manifestou sua aprovação quanto ao projeto; Encerrada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei 014/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei CMPT 007/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, justificou a propositura do presente projeto, na possibilidade de aumentar a qualidade de ensino dos jovens de nossa cidade, informando que a parceria com a OAB, prevê que as palestras a serem ministradas no projeto, sejam realizadas por profissionais capacitados, pela própria OAB, que possuem experiência em lidar e ensinar crianças, informou ainda que desde o ano passado, tenta propor um projeto de lei neste sentido, e após muito estudo, conseguiu redigir um projeto que atenda as prescrições constitucionais, disse que este projeto fez parte de sua campanha eleitoral e se manifestou muito feliz em conseguir cumprir mais este projeto do seu plano de campanha, até pelo fato de ser professor e acreditar na melhoria que o presente projeto trará aos estudantes de nosso município; Encerrada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT 007/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Na sequência, inexistindo demais proposições na ordem do dia, foi lido o Requerimento nº 054/2023, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de José Tarcísio de Oliveira, Maria de Lurdes Castro e João Batista Gonçalves Rios, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, não havendo mais requerimentos, passou-se a leitura da Indicação nº 019/2023, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de alterar o nome da Rua A, no Bairro Calafate, para Rua José Maria de Andrade (Zé Maria da Farmácia) Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 020/2023, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de fazer uma passarela para pedestres e colocar energia elétrica entre os Bairros São Judas Tadeu e Bela Vista. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 021/2023, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, que coloque placas de identificação nas Ruas dos Bairros São Sebastião Um e São Sebastião Dois, justificando que este foi um pedido dos funcionários do correio, que tem encontrado dificuldade em localizar endereços nos bairros, pois não existe identificação das ruas. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 022/2023, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, que realize obras de manutenção no Terminal Rodoviário, para tampar os buracos do telhado, trocar os vidros quebrados e realizar nova pintura das paredes, devido a deterioração do local. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente então, fez uso da palavra para manifestar sua chateação, quando da última reunião ordinária, relacionada ao Prefeito Municipal, que teria reunido todos os funcionários do Poder Executivo, para dizer que estava sendo perseguido pelo Presidente da Câmara Municipal, sustentando que espera ver se dessa vez, ele irá falar que é mentira ou perseguição, os pedidos apresentados a esta Casa de Leis, ainda fazendo uso da palavra, parabenizou a cidade, pelos seus 112, esperando dias melhores no futuro uma vez que o município não merece passar por situações como a apresentação de uma denúncia com pedido de cassação contra o prefeito municipal; O Presidente perguntou se mais alguém teria algum assunto a tratar. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo