Ata da 12ª (Décima Segunda) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apresentação/Leitura do Projeto de Resolução nº 006/2023, de 18 de agosto de 2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2021, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1.120.736.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 016/2023, de 02 de agosto de 2023, que “RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 017/2023, de 02 de agosto de 2023, que “Altera a Lei 1.858/21, de 30 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e Lei 1.867/22, de 06 de julho de 2022, que trata de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT 006/2023, de 04 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes todos os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inexistindo oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse a leitura do Projeto de Resolução nº 006/2023, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Em seguida, o Assessor Jurídico desta casa, após ter a palavra concedida pelo Presidente, solicitou a inversão da análise dos projetos de lei nº 016/2023 e 017/2023, sustentando que o projeto que trata da previsão orçamentária, deve ser analisado previamente ao projeto que visa autorizar o ingresso do município em Consórcio com outros municípios, uma vez que o objetivo do projeto de lei nº 017/2023, é justamente criar dotação orçamentária para possibilitar o objeto do projeto de lei nº 016/2023. O Presidente então deferiu o pedido do Assessor Jurídico. Após o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 017/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 017/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 016/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, manifestou-se pela importância da aprovação do presente projeto, em vista de melhorias de políticas públicas em nosso município; Encerrada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 016/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 006/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, autor do projeto, com a palavra, se manifestou sobre a importância de parcerias público privadas, bem como, sobre a precariedade do serviço de coleta de lixo e afins, no município de Passa Tempo, ressaltando que propôs o presente projeto, observando a questão ambiental e da iniciativa privada e destacou que e que a aprovação do presente projeto, trará grandes melhorias a nosso município; Encerrada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT nº 006/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Na sequência, inexistindo demais proposições na ordem do dia, foi lido o Requerimento nº 037/2023, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Antônio de Souza Chagas, Mariza Donizete Resende, Maria Célia Lara Duarte, Rosilda Maria dos Reis da Silva, José Vicente de Paula, Américo Ferreira de Rezende e Aristides Tomaz de Rezende, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 038/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Reforma do PSF II, localizado na Av. Donato Andrade, centro, Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 039/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao Processo licitatório, contratação e execução da obra de Reforma do PSF III, localizado na Rua Evaristo Batista de Souza, Centro, Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 040/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Reforma da Ponte “Do Leodocio”, localizada na área rural de Passa Tempo denominada “Buraco”. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 041/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Reforma da Ponte “Do Bicudo”, localizada na área urbana de Passa Tempo próxima à “Elétrica do Bicudo” que dá acesso ao Bairro Geraldo Lara. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 042/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Construção/Reforma da Ponte “Dos Bangues”, localizada na área rural de Passa Tempo denominada “Povoado Bangues”. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 043/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Construção/Reforma da Ponte “Do Trigo”, localizada na área rural de Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 044/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Construção/Reforma da Passarela “Ligação do Bairro Calafate”. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 045/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Construção/Reforma da Pracinha localizada ao “Lado do Posto de Combustível do Raliminho”. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 046/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Construção do Posto de Identificação (ao lado do Departamento de Cultura), localizado na Avenida Donato Andrade. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 047/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execução da obra de Reforma do Departamento de Cultura “Antiga Cadeia”. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 048/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execuções da seguinte modalidade de Prestação de Serviço: Locação de Serviços de Máquinas Pesadas Terceirizadas (Patrol, Retroescavadeira e Caminhões), em especial junto à empresa Planeta Prestações de Serviços LTDA. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 049/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos, relacionados ao processo licitatório, contratação e execuções da seguinte modalidade de Prestação de Serviço: Locação de Mão de Obra Terceirizada, em especial junto à empresa Planeta Prestações de Serviços LTDA. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 050/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie os Membros do Poder Executivo Municipal, solicitando informações e documentos, referentes a contracheques e folhas de ponto do servidor público municipal Cristovão Machado de Morais, referente aos meses de janeiro a julho do ano de 2023. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 051/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie o Poder Executivo Municipal, solicitando informações de acordo com os cadastros existentes junto ao Poder Público Municipal, acerca de quem são os titulares/proprietários dos imóveis, localizados nos seguintes endereços: Rodovia MG-270, nº 885, Bairro Calafate, Passa Tempo/MG e Rua Severino de Morais, nº 25, Centro, Passa Tempo/MG. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 052/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie o Poder Executivo Municipal, solicitando informações e cópias de todos os contratos celebrados pelo Poder Executivo do Município, desde janeiro do ano de 2021, referentes a contratações de Assessorias Jurídicas. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 053/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie o Poder Executivo Municipal, solicitando informações e cópias de contratos celebrados visando a contratação de Advogados, que o representam em processo judiciais, que estejam em curso. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; não havendo mais requerimento, passou-se a leitura da Indicação, de nº 017/2023, Subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando a contratação de um segurança/porteiro para atuar na porta de todos os órgãos públicos do município de Passa Tempo. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente informou que neste ato, apresenta e assina Portaria que Institui Comissão Parlamentar de Inquérito, em atendimento ao Requerimento nº 033/2023, aprovado por unanimidade na 11ª (décima primeira) Reunião Ordinária do ano de 2023; Em seguida, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva manifestou sua indignação quanto a alguns vereadores que não se dispuseram a participar da CPI instituída, bem como, manifestou-se sobre a importância da referida CPI, para analisar o uso de carros públicos, o Presidente manifestou-se também, sobre a importância da referida Comissão para fiscalizar o uso de veículos pelo Chefe do Executivo; Dando prosseguimento, os vereadores Matheus Alves dos Santos e Hamilton Antônio dos Santos, solicitaram a apresentação cada um de um vídeo, para servir de prova à CPI instituída, vídeos que foram transmitidos ao vivo e permanecem no site Youtube, na gravação da presente reunião, na página desta Câmara Municipal; Em seguida, o vereador Presidente manifestou espanto, sustentando que no segundo vídeo pode-se observar funcionários da prefeitura, trabalhando na propriedade do prefeito municipal, e que vai diligenciar para apurar estes fatos, bem como, a grandiosidade das obras da propriedade do Prefeito Municipal, construídas em tão pouco tempo, o que também deve ser alvo de fiscalização pelos vereadores; o vereador Hamilton Antônio dos Santos, com a palavra, manifestou que gostaria de saber sobre os celulares de vereadores, que desapareceram, e que na visão do vereador, foi um roubo; O vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, se manifestou sobre um Acórdão publicado na última semana, o qual condenou o Prefeito Municipal quanto ao crime de fraude a licitação e falou sobre a previsão de cassação do prefeito, sustentando que qualquer eleitor pode solicitar e que não o faz, para não perder o seu direito ao voto em eventual processo neste sentido. O Vereador Presidente também falou sobre o Acordão, manifestando sobre a importância desta decisão, que envolve mais pessoas e que os culpados devem ser punidos. O vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues com a palavra, manifestou-se à princípio, sobre a sua lealdade em relação ao povo Passatempense, e informou que o processo em relação ao Prefeito ainda não transitou em julgado, destacando que a presunção de inocência prevalece até o transito em julgado de eventual sentença condenatória e que caso já houvesse tal situação, a Câmara Municipal seria informada, e que o devido processo legal e a ampla defesa devem ser preservados até o final do processo, salientando que o processo ainda não se findou, não transitou em julgado e que acredita que qualquer atitude deveria aguardar o término do processo; O vereador Iromar Reis de Andrade, manifestou concordando com as palavras do vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues; Por fim, o Vereador Presidente parabenizou o Sindicato dos Produtores Rurais, pela realização do evento no último final de semana em nosso município; A vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, com a palavra, se manifestou pelo desapontamento com a divulgação de Festa da Cidade, enfatizando que esperava algum artista de renome nacional, que fosse pelo menos próximo do que ocorreu no último ano. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo