Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 023/2018; Apreciação, Discussão e Deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 004/2018; Apreciação, Discussão e Deliberação acerca do Projeto de Lei nº 022/2018; Apreciação e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 023/2018; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o único Orador inscrito, Sr. Guilherme Carvalho de Resende iniciou dizendo que a Prefeitura está fazendo um bom trabalho de limpeza na cidade, mas no local onde foi pedido pelo orador acerca de 6 meses, próximo ao Bairro Bella Vista, ainda não foi realizado. Por fim, reiterou o pedido para que seja realizada a limpeza no Bairro Bella Vista. Após a manifestação do único Orador inscrito, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº 0258/2018, em que o Chefe do Executivo encaminha Projeto de Lei nº 023/2018, de 28 de novembro de 2018, que “Autoriza a Suplementar os Créditos Autorizados através da Lei 1.776/18, de 21 de março de 2.018 e dá outras providências.”. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Assuntos Ambientais do Município de Passa Tempo – MG e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Dando continuidade, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 022/2018, que “Dispõe sobre alterações na Lei 1.787/18, de 12 de julho de 2.018, LDO, e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 023/2018, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou a todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 023/2018 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores presentes, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando constar votos de pesar pelo falecimento de Miguel Rosa Pires e Ricardo Batista da Fonseca; do segundo ao oitavo Requerimentos, subscritos pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente, seja oficiado o Chefe do Executivo para que preste informações sobre: como era o funcionamento da empresa que prestava serviços de iluminação pública, quais valores eram pagos, como eram pagos, contrato de prestação dos serviços, entre o período de 2013 a 2016 e, na gestão atual, entre 2017 até a presente data; encaminhar os mapas topográficos de loteamentos aprovados pela Câmara e sancionados pelas administrações 2013/2016 e 2017/2020; que seja criado um Departamento de Trânsito na cidade, requerimento este já feito na data de 18/12/2017; relação das máquinas disponíveis para atender a demanda da zona rural e quais critérios são utilizados para estabelecer o cronograma de atendimento; relação dos funcionários contratados e efetivos, setor, e carga horária de todos; informar sobre o caminhão do lixo, seu trajeto feito durante a semana e horários; e, solicitar junto aos órgãos responsáveis que atendam aos requisitos da Lei Federal de nº 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência para promover sua locomoção. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: 113/2018, subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando a possibilidade de fazer a capina aos redores do PSF I, no Bairro Calafate, tendo em vista o aparecimento de animais peçonhentos; 114/2018, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando abertura de uma nova rota para atender os alunos que residem nos Bairros: Vale das Flores, Travessa Joaquim Pereira e Hidelmano Amorim; 115, 116 e 117/2018, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: cascalhar o morro próximo ao terreno do Sr. Hugo Lara, até o Sr. Mírcio de Souza, no Povoado do Córrego Areado; consertar o calçamento na Rua Joaquim Pinto de Souza, próximo ao nº 200, no Bairro São Judas Tadeu e; cascalhar o morro próximo às casas dos Srs. Jesus e José Maria, no Povoado do Tombadouro, todas a pedido dos moradores do local; 118, 119, 120 e 121/2018, subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente: que a CEMIG seja oficiada para arrumar o poste que está caindo na Rua Juscelino Gomes de Morais, 99, tendo em vista resposta insatisfatória e sem esclarecimentos pela CEMIG; implantar placas de sinalização e indicação nas ruas, bairros e avenidas do Município; fazer faixas de pedestres nos seguintes locais: de fora ao Bar Radium, na esquina da Escola Estadual Coronel Américo com Rua Iracema Oliveira, na esquina da padaria da D. Diana, nas duas esquinas da Escola Municipal Gabriel Andrade e em frente à APAE e esquina com Rua Treze de Maio, em frente a Escola Joanita Caldeira Araújo e ainda, sinalizar todos os quebra-molas que se encontram sem sinalização; criação de Projeto de Lei que torna obrigatória a colocação de placas nas estradas municipais. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva