Ata da Décima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais.
Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer.
Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 013/18; Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 009/18; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 009/18; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 010/18; Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho do ano de 2018, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora,Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Primeiramente, o Presidente passou a palavra para o único orador inscrito, Sr. Luiz Cláudio Teixeira, que se manifestou a respeito da falta de iluminação pública na entrada da estrada que dá acesso ao Povoado da Malícia, estando alguns moradores tendo que pegar luz emprestada de outros moradores e, na oportunidade, pediu ajuda dos Vereadores para que envidem esforços junto ao Chefe do Executivo para sanar o problema. Dando prosseguimento na reunião, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Ofício nº 146/2018, em que o Chefe do Executivo encaminha o Projeto de Lei nº 013/18, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Passa Tempo/MG e dá outras providências.”. Após a leitura do Projeto de Lei nº 013/18, este foi encaminhado às Comissões Permanentes para prolação de pareceres no prazo regimental. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva 001, que acresce § 3º ao art. 2º do Projeto de Lei nº: 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa 001, que modifica o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº: 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Logo após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa 002, que modifica o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº: 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva 002, que acresce o inciso VI ao art. 6º do Projeto de Lei nº: 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa 003, que modifica o caput do art. 9º do Projeto de Lei nº: 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Logo após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva 003, que acresce Parágrafo Único ao art. 9º do Projeto de Lei nº: 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa 004, que modifica o caput do art. 33 do Projeto de Lei nº: 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Continuando, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva 004, que acresce Parágrafo Único ao art. 33 do Projeto de Lei nº: 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 009/2018, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 010/2018, de 11 de abril de 2018, que “Aprova loteamento urbano, dá denominação a ruas e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que fosse feita a leitura dos seguintes Requerimentos: o primeiro, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesar pelo falecimento de Maria Auxiliadora dos Santos, Noemi Maria Reis, Alceu de Souza, Divina Cândida de Jesus e Marlene Anunciadora Teixeira; o segundo, subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo, para que preste esclarecimentos quanto à suposta dívida junto ao CIS-URG OESTE; o terceiro, subscrito pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, solicitando a possibilidade da Rua que ligará o novo Fórum às Ruas Valter Veado e Evaristo Batista de Souza, denominar-se Rua Valdemar Celeiro. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de (08) votos. Em seguida, passou-se à leitura das seguintes Indicações: 50, 51, 52, 53 e 54/2018, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: colocar luz e legalizar a rua final da Av. São Lázaro, no sentido do Povoado da Malícia, até a casa do Cacá pintor, devido os moradores do local estarem pegando “luz emprestada” dos vizinhos; fazer a dedetização do Cemitério Municipal, tendo em vista o aparecimento de muitas baratas e escorpiões, a pedido dos moradores do local; passar a máquina, jogar cascalho e tirar o enxurro na estrada da Sesmaria; fazer construção de um aterro no Lixão Municipal, tendo em vista a quantidade de moscas que aparecem nas casas próximas ao local; e colocar manilhas na Rua Antônio de Souza Faleiro, devido ao aparecimento de trincas nas casas no entorno e mau cheiro do esgoto que incomoda os moradores; 55/2018, subscrita pelo Vereador Juscelino Rocha, solicitando sinalizar de alguma forma vagas para portadores de necessidades especiais em frente ao Banco do Brasil. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, oportunidade em que o Vereador Marlon dos Santos da Silva pediu a palavra para dizer que foi procurado pelo Sr. José Joaquim dos Santos, mais conhecido como Zezinho do Caixão, tendo este lhe dito que sua empresa venceu licitação para realização do calçamento municipal, bem como que tal licitação havia sido fraudada pelo Chefe do Executivo. Inclusive, relatou que as notas fiscais de serviço estavam superfaturadas, uma vez que o preço do metro quadrado do calçamento seria de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e o Prefeito lhe pediu para que colocasse o preço de R$ 32,14 (trinta e dois reais e quatorze centavos), sendo que, após o depósito do valor na conta da empresa do Sr. José Joaquim dos Santos, este sacava o valor e repassava a diferença de R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos) ao Prefeito. O Vereador Marlon ainda disse que a conversa havia sido gravada com o conhecimento do Sr. José Joaquim dos Santos e apresentou trecho da conversa em Plenário. Ao final, disse que já havia encaminhado a denúncia, juntamente com a gravação, ao Ministério Público. O Vereador Juscelino Rocha também pediu a palavra para dizer que tomou conhecimento dos fatos minutos antes da reunião e que a denúncia já está no local certo, que é no Ministério Público, e cobrou empenho para saber a veracidade dos fatos. O Vereador Adriano Gonzaga de Morais também pediu a palavra para que constasse em ata que os demais Vereadores ficaram sabendo da referida denúncia na data de hoje, minutos antes da presente reunião, e que, após conversa entre os Vereadores, como a denúncia já foi encaminhada ao Ministério Público, os Vereadores se comprometeram em encaminhar ofício, com a maior brevidade possível, ao Ilustre Representante do Ministério Público, para que este, com o empenho que lhe é peculiar, tome todas as providências legais no sentido de apurar a veracidade dos fatos e tomar as medidas judiciais cabíveis. O Vereador Iromar Reis de Andrade fez uso da palavra para dizer que é função mesmo do Legislativo fiscalizar e que está junto com o Vereador Marlon dos Santos da Silva. O Vereador Bernardo Artur Coelho Costa também aproveitou a oportunidade para dizer que está junto do Vereador Marlon dos Santos da Silva para apuração dos fatos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva
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