Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Ausentes, justificadamente, os Vereadores Iromar Reis de Andrade e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 07 (sete) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.

Inicialmente, o Presidente passou a palavra para a única oradora inscrita, Sra. Dulcinéia de Fátima Silva, que disse que a presença de alguns professores nesta Casa Legislativa é para tratar sobre assuntos que têm sido falados sobre sobras do FUNDEB. Disse que, como saíram boatos sobre isso, pediu para que a Câmara envide esforços para verificar o que realmente pode ser feito pelos professores com relação às eventuais sobras do FUNDEB. Ato contínuo, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Resolução nº 003/2022, de 14 de dezembro de 2022, que “Delibera acerca da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passa Tempo para o Biênio 2023/2024 e dá outras providências.”, que, após lido, ficou determinado pelo Presidente que seu pedido de urgência será ainda apreciado na presente reunião.

Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 007/2022, de 25 de maio de 2022, que “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Passa Tempo-MG e dá outras providências.”. O Presidente, uma vez que já houve explanação do assessor jurídico a respeito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento em votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final.

Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 018/2022, de 01 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento em votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final.

Logo após, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Resolução nº 003/2022, de 14 de dezembro de 2022, que “Delibera acerca da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passa Tempo para o Biênio 2023/2024 e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Resolução nº 003/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento em votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final.

Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Isnaldo Esteves Costa e Valdemar Belizário de Andrade; e segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo de Morais Uba e Silva, solicitando ao Executivo Municipal a real situação da Conta Corrente 13.568-2, na Agência 2411-2, Banco do Brasil, conta essa referente a todo o recurso destinado ao FUNDEB, pedindo também o destino e a aplicação que será feita ao recurso votado no Projeto de Lei 017/2022, nas fontes 118/119, no valor verificado de R$ 202.136,39, valor este concedido por esta casa a partir de abertura de Crédito Suplementar. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos.

Passou-se, então, à leitura da única Indicação de nº 031/2022, subscrita pelo Vereador Luís Carlos de Moura, solicitando a possibilidade de colocar uma faixa de pedestre com quebra-molas na Avenida Eunice Leite, Centro, esquina próxima ao Terminal Rodovário, a qual foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos.

Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para dizer que, com relação ao dinheiro do FUNDEB, realizou 2 requerimentos pedindo extratos dos últimos doze meses do dinheiro do FUNDEB e foi informado pelo Executivo de que existe o valor de mais de R$ 400.000,00. Disse ainda que, com relação ao orçamento, existe uma receita de mais de R$ 1.000.000,00 relacionada ao FUNDEB. Recebeu resposta do Executivo de que 83% do valor do FUNDEB já foi gasto e que não vê problema em se promover o rateio do restante do valor em benefício dos professores. Aproveitou a presença da comunidade escolar para agradecer o apoio e por colocar em prática o projeto de lei de sua autoria que é o projeto relacionado à educação financeira. Ressaltou também sobre outros 3 projetos de sua autoria, quais sejam: empreendedorismo na escola, turismo educacional e segurança nas escolas. Enfatizou que é um objetivo e um desejo de trazer mais segurança às escolas, inclusive com a contratação de segurança ou porteiro(a) nas escolas municipais. Disse que tem mais alguns projetos que trará o ano que vem e que são de extrema importância e agradeceu também por ter sido atendido com relação à entrega das frutas nas escolas públicas municipais.

O Presidente aproveitou a oportunidade para reiterar a comunicação aos Vereadores e reiterar o convite para que todos os professores presentes comparecerem à homenagem aos profissionais da educação que ocorrerá amanhã (dia 20/12/2022), às 17:30h, na Escola Municipal Gabriel Andrade. Disse que, juntamente com o Vereador Hamilton Antônio dos Santos e o Sargento Kayo, estiveram na cidade administrativa em Belo Horizonte, para solenidade de entrega de uma viatura 0km para a Polícia Militar de Passa Tempo, adquirida através do Deputado Federal Lafayette Andrada.

Por fim, agradeceu ao grupo que apoia o Deputado Federal Lafayette Andrade e o Deputado Estadual Gustavo Santana. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião.