Aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues e Luis Carlos de Moura. Estando presentes 07 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, sendo justificadas as ausências dos vereadores Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos, por problemas de saúde. Havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro.

O Presidente então passou a palavra para a Oradora Inscrita a Srª. Rosivane Antônio Siqueira de Andrade, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Passa Tempo – MG, que veio apresentar um pouco do trabalho que vem exercendo perante o Sindicato, ressaltou que tenta fazer o melhor para o turismo de Passa Tempo, com eventos desde que assumiu a presidência, destacando que na data de 24/06 será realizada a 2ª (segunda) copa de Marcha de Passa Tempo – MG, em 29/07 será realizado o evento 1ª (primeira) Queima do Alho, que destacou ser um evento realizado durante o dia, e que possui comitivas para fazer uma parceria na realização do evento, destaca que necessita de ajuda para realização deste evento, ante a necessidade de repassar kits para as comitivas e também ajuda para estadia e ajuda de custo de gasolina, outro evento que será realizado pelo Sindicato é a Copa Nacional do Piquira, no mês de Agosto do presente ano, entre os dias 17 e 20; em Setembro, será realizada a 3ª (terceira) Cavalgada do Batom, também de organização do Sindicato, ressaltando mais uma vez a ajuda ao turismo da cidade e solicitando apoio, para construção de um banheiro com chuveiro no Parque de exposições, destacou que realizam diversos cursos, sendo que possuem ainda apoio jurídico e ambiental, através de parceria com a FAEMG, aos produtores rurais sindicalizados, solicitou que os Produtores rurais do município paguem a contribuição sindical, por ser uma forma de ajuda ao Sindicato, ao final, solicitou ajuda de Poder Legislativo, através de repasse financeiro e máximo apoio possível. Com a palavra, o Presidente da casa se colocou a disposição de ajudar, ressaltando que a Câmara apoiará no que for possível e depende do Poder Executivo para o repasse da referida ajuda. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, também demonstrou seu apoio, adiantando matéria de requerimento que será lido ainda nesta reunião, de sua autoria, que visa ajuda de custo ao Sindicato dos Produtores Rurais e destacou que eventos como os mencionados pela Presidente do Sindicato, movimentam a cidade em todos os setores e devem sim, ser vistos como política pública, necessitando do apoio do Poder Executivo.

Dando sequência, o Presidente determinou que se passasse a Continuação da Leitura do Projeto de Lei nº 010/2023, após a leitura o projeto foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria. Em seguida o Presidente determinou que se passasse a Leitura do ofício nº 158/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, que trata do Pedido de urgência e da apresentação do Projeto de Lei nº 013/2023, que foi lido após a leitura do ofício e na sequência foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Lei nº 011/2023, passando a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 011/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo.

Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 003/2023, passando a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Aberta a fase de discussão, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva ressaltou a importância da entidade COP, perante o município, no desenvolvimento de eventos que fomentam a cultura e a economia local, demonstrando sua satisfação em poder votar o presente projeto e contribuir para que a entidade se torne de Utilidade Pública Municipal, lançando um desafio aos demais vereadores não sô para votarem positivamente ao presente projeto, mais para também diligenciarem no sentido de trazer recursos para as entidade municipais. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei CMPT nº 003/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo.

Ato Contínuo o Presidente determinou que se passasse a apreciação e julgamento do Projeto de Resolução nº 002/2023, em seguida o Presidente passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, ocasião em que o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, pediu vista do presente projeto, o que foi deferido pelo Presidente da Câmara. Após tendo em vista Pedido de Urgência do ofício nº 158/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a inclusão na ordem do dia da presente reunião a Apreciação do Projeto de Lei nº 013/2023, passando a palavra para o assessor jurídico, que se manifestou, sugerindo à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação, alterações quanto à redação da presente proposição, ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao Presidente da referida comissão, o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues que acatou a sugestão da assessoria jurídica e apresentou o Projeto de Emenda CMPT nº 01/2023, que “Substitui a redação da EMENTA; substitui a redação das alíneas “a” e “b”, do artigo 12, inciso II e altera a representação das alíneas do artigo 5º, inciso I, do Projeto de Lei nº 013/2023, de 09 de maio de 2023, e dá outras providências.”, realizando a sua leitura.

Em vista da tramitação em regime de urgência, o Presidente passou de imediato a votação da emenda CMPT nº 001/2023, a qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes com 06 (seis) votos favoráveis. Novamente o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico que se manifestou favorável, quanto ao prosseguimento do projeto, para Deliberação. O Presidente então perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. O Presidente colocou o processo em discussão, ocasião em que o vereador Eduardo Morais Uba e Silva, ressaltou que o pedido de urgência não apresentou justificativa necessária e foi buscar informações, tomando conhecimento de um Edital para que as prefeituras/municípios concorram a um veículo visando a busca de animais de rua, salientando que referido Edital possui um prazo de cadastro até dia 25 de maio, sendo que ressalta que o referido edital deveria ter sido apresentado junto ao projeto, bem como, que entende como pertinentes a emenda e alterações apresentadas, para melhor entendimento da Lei, ressaltou que existe o Edital para Prefeituras e o Edital específico para ONG’s, fazendo menção a ONG Salve P4atas, de nosso Município. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 013/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo.

Na sequência, foi lido o 1º (primeiro) requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Sebastiana dos Reis Santos; Lucinei Cândido de Rezende; João Faleiro; Joaquim Gonçalves Lara; Elvanide Cândida dos Reis e Sebastião Silvestre Coelho, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência, foi lido o 2º (segundo) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, pleiteando requerimento junto ao Prefeito Municipal para que apresente cópia do contrato, a ordem de serviço e a documentação junto a ANATEL da antena digital do Município. O vereador subscritor ressaltou que tal cobrança diz respeito ao sinal digital em nosso município, uma vez que já foram distribuídos kits à população mais até a presente data, a antena necessária não foi instalada, diferente de municípios vizinhos, sendo tal assunto importante ao município, pois o sinal analógico irá acabar e sem a antena digital, a população ficará sem acesso. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência foi lido o 3º (terceiro) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, pleiteando requerimento junto ao Prefeito Municipal visando à realização de um Projeto ou mesmo um Programa Municipal, vinculado ao CRAS, que institui horários diários ou mesmo dia específico para quando vier “Carretas da Alegria”, “Brinquedos Infláveis", “Parques de Diversão” e/ou “Circos”, para as crianças assistidas por algum programa Governamental, seja ele Estadual, Federal ou Municipal, possam participar e fazer parte. Até mesmo, na retirada do Alvará, tenha uma clausula, onde já fique estipulado o Programa ou Projeto, sendo critério para tirar ou não a licença. Com a palavra o vereador subscritor ressaltou a importância de possibilitar as crianças de famílias carentes, poder participar de tais eventos, tendo em vista que muitas vezes não possuem condições financeiras para custear os ingressos e um projeto de lei neste sentido, somente poder ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência foi lido o 4º (quarto) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, pleiteando junto ao Poder Executivo a limpeza dos lotes vagos e áreas institucionais. Temos em nosso Município, a Lei Municipal nº 1.745 de 05 de maio de 2016, onde “Dispõe sobre a limpeza de terrenos, lotes, ou imóveis urbanos ou rurais, particulares, pelo Poder Público do Município de Passa Tempo.”. Com a palavra, o vereador subscritor destaca que no dia 15 de abril, solicitou a limpeza dos lotes vagos e abandonados, principalmente devido a doenças como dengue, que se proliferam e causam risco a população e que a falta da limpeza e da execução da Lei Municipal mencionada, tem gerado diversos problemas e continuará ocasionando problemas ao setor público municipal. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência foi lido o 5º (quinto) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, pleiteando junto ao Presidente desta Câmara Municipal, um repasse de R$ 30.000 (trinta mil reais) para o Sindicato dos Produtores Rurais de Passa Tempo, valor este retirado da verba excedida nessa Casa, transferido a Prefeitura Municipal em dezembro de 2022 no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para que o Órgão faça melhorias na infraestrutura do Parque de Exposições de nosso Município.  O valor do repasse ao Sindicato corresponde a somente 12,24% do valor total transferido ao Executivo. O vereador subscritor justifica o requerimento no incentivo ao desenvolvimento social realizado pela entidade em diversos eventos em nosso município, e merecem apoio dos órgãos públicos, para que continuem realizando estes eventos e fomentem a infra-estrutura do Parque de Exposições de Passa Tempo, o Vereador Presidente manifestou seu apoio ao Requerimento. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Não havendo mais requerimentos, foi lida a 1ª (primeira) Indicação, de nº 010/2023, Subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade solicitar junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura a possibilidade de ligar a Rua Professor Joaquim Pereira, Centro (mais conhecido como Pendura Saia), até a Rua do Contorno, Bairro São Sebastião e que a mesma seja asfaltada. O Vereador subscritor mencionou que tal obra beneficiará não só os moradores da região mais todos os cidadãos do município. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Em seguida, foi lida a 2ª (segunda) Indicação, de nº 011/2023, Subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura solicitando junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura a possibilidade de fazer uma guarita na Rua José Gumercindo de Resende para os estudantes aguardarem o ônibus escolar. O Vereador subscritor mencionou que houve solicitação das mães das crianças que ficam esperando o ônibus no local, inclusive já diligenciou e conseguiu um local para construção da guarita. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Em seguida, foi lida a 3ª (terceira) Indicação, de nº 012/2023, Subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura solicitando junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura a possibilidade  de fazer o meio fio no asfalto que liga a Avenida do Contorno até o Bairro São Sebastião, bem como colocar uma estrutura metálica de proteção na curva próxima a ponte no mesmo local, uma vez que devido a falta do meio fio, o cascalho desce e fica no meio da Rua, fazendo com que os carros derrapem, podendo ocasionar acidentes, no mesmo sentido, a falta de proteção metálica no local, diminui a segurança (apresentou fotografias). O vereador subscritor mencionou que o asfalto no local ficou muito bom, mais as melhorias mencionadas, beneficiarão a população, o vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues citou que em conversas com a Engenheira Civil do município, lhe foi repassado que já se iniciarão as obras no local. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos.

Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Presidente tocou novamente no assunto da Ponte dos Banguês que já caiu a 4 (quatro) meses e meio a ainda não se finalizaram as obras da referida ponte, e demonstrou preocupação com relação a necessidade de um guarda corpo na referida ponte, visando proteger veículos, pessoas e animais, uma vez que será uma ponte alta, em seguida, citou sua alegria com relação a entrega de uma van, através de verba do Deputado Federal Lafayette Andrade, solicitando o registro da demora do Município, em utilizar a verba que foi depositada em agosto do ano de 2021 e somente foi utilizado na última semana, sendo que nesse tempo de espera, o veículo passou a custar quase R$ 100.000,00 (cem mil reais) a mais, sendo que mencionou que a o Prefeito Municipal disse em vídeo publicado hoje que a Prefeitura complementou o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), informação equivocada, uma vez que o tempo do dinheiro parado, fez com que este adquirisse juros em quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais), portanto o acréscimo da Prefeitura, não passou de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

O vereador Hamilton Antônio dos Santos, agradeceu ao Deputado Lafayette Andrada e destacou que a demora do Município, ocasionou prejuízo devido a valorização do veículo, sendo que o valor na época que depositado, daria para comprar a Van e mais um veículo e na presente data, necessitou complementar para comprar somente a Van.

Em seguida, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para pedir que constasse o repasse direto para o fundo cultural municipal, visando fomentar a cultura e o turismo em nosso município, em seguida, mencionou o trabalho que tem sido feito e a felicidade em conseguir acrescentar no quadro de servidores do município, o profissional de educação física que já está trabalhando no asilo e na APAE, fruto de projeto do vereador Eduardo Morais Uba e Silva.

Com relação ao Edital do Concurso Público do Poder Executivo, ressalta que solicitou algumas alterações, embasado na lei, que não foram realizadas, requerendo seja oficiado o Poder Executivo, para que realize tais alterações; Disse ainda que quanto a Lei Orçamentária, acredita que necessita de uma audiência pública, para melhor entendimento e possibilidade de votação mais segura, bem como, para ouvir a população, solicitando um ofício neste sentido.

O Vereador Luis Carlos de Moura mencionou novamente, que quer um repasse a escola de música.

Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião.