A Câmara Municipal de Passa Tempo publica esta Nota Oficial à população para esclarecer informações sobre as Emendas Impositivas destinadas à Santa Casa Hospital São Gabriel.

As emendas impositivas são previstas no orçamento e possuem execução obrigatória, porém a liberação do recurso depende de etapas administrativas e legais conduzidas pelo Poder Executivo, como análise documental, formalização jurídica e programação financeira.

Reforçamos que o Município possui prazo legal até 31 de dezembro de 2026 para efetuar o pagamento, e que a ausência de repasse até o momento não significa cancelamento ou perda do recurso.

A Câmara segue acompanhando a execução das emendas, cumprindo seu dever de fiscalização, com respeito à Santa Casa e compromisso com a transparência e o interesse público.

Câmara Municipal de Passa Tempo
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