Ata da 15ª (Décima Quinta) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura do ofício nº 0275/2023, da Prefeitura Municipal, que apresenta projeto de Lei nº 020/2023; Leitura do ofício nº 0279/2023, da Prefeitura Municipal, que apresenta projeto de Lei nº 021/2023 e Pedido de Urgência, Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 020/2023, de 21 de setembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 021/2023, de 27 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando à adequação orçamentária, para atendimento da LC 195/2022, e dá outras providências”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 008/2023, de 18 de setembro de 2023, que “Institui a Política Municipal CULTURA VIVA, no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.”; Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 005/2023, de 01 de agosto de 2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1091992.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, justificada a ausência do vereador Matheus Alves dos Santos, por estar acompanhando seu filho menor em uma consulta na cidade de Belo Horizonte. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro; ato contínuo, passou-se a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o Cidadão João Reis Borges, que utilizou a Tribuna para falar sobre a questão que envolve a superlotação do Cemitério local e necessidade de construção de um novo Cemitério e também falou sobre questões dos trabalhadores contratados pela Prefeitura, que merecem respeito e da festa da cidade; Em seguida, passou-se a palavra ao 2º (segundo) orador inscrito, o Dr. Humberto Eustáquio Sales de Faria, cidadão Passatempense, Presidente do MDB – Passa Tempo/MG, advogado, que se utilizou da Tribuna para apresentar aos vereadores, um projeto de lei, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÁTIO DE APREENSÃO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO, DA VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, DO TEMPO EM QUE FICARÃO APREENDIDOS, DA NOTIFICAÇÃO DOS POSSÍVEIS PROPRIETÁRIOS OU DE QUE DETÊM A POSSE DOS MESMOS, DA MULTA POR DEIXAR ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS E DO LEILÃO DOS ANIMAIS NÃO PROCURADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU DETENTORES DA POSSE.”, apresentado-o à Mesa Diretora para deliberação e destacando que irá apresentar projetos de leis aos vereadores quinzenalmente, para apreciação; Em seguida, passou-se a palavra ao 3º (terceiro) orador inscrito, o Cidadão Elvis Alencar de Andrade, Presidente do Conselho Municipal de Cultura, que se utilizou da Tribuna para falar, em nome do Secretário de Cultura, que não pode comparecer, sobre a “Lei Paulo Gustavo”, e da necessidade de deliberação sobre o projeto de Lei 021/2023, apresentado com pedido de urgência à esta Câmara Municipal; Inexistindo mais oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à leitura do Ofício nº 0275/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente ao Projeto de Lei nº 020/2023, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Em seguida após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Ofício nº 0279/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente à apresentação e pedido de Urgência relacionado ao projeto de Lei nº 021/2023, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria; Ato contínuo, passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 0279/2023, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 021/2023, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, bem como, obtendo parecer favorável contábil, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, destacou a importância da aprovação do projeto sob análise, principalmente para os “fazedores de cultura” do município de Passa Tempo. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 021/2023 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento o Presidente determinou que se passasse à Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 008/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento do Projeto para deliberação pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Autor do projeto, vereador Eduardo Morais Uba e Silva destacou a importância no investimento na cultura em nossa cidade e de políticas públicas neste sentido, que podem impulsionar a economia local, ressaltando que a cultura move o município a pode promover ascensão econômica e desenvolvimento coletivo municipal, os vereadores Luis Carlos de Moura e Juscelino Rocha, manifestaram expressamente seu apoio ao projeto; Encerrada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT 008/2023 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Após o Presidente determinou que se passasse a apreciação e julgamento do Projeto de Resolução nº 005/2023, o Vereador Hamilton Antônio dos Santos, pedindo pela ordem, solicitou vista do projeto, para melhor análise o que foi deferido pelo Presidente; Na sequência, inexistindo demais proposições na ordem do dia, foi lido o Requerimento nº 059/2023, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de José Silvio de Resende, Cleudia Rosa de Souza Silva, Maria Luzia Rodrigues Queiroz e Conceição Aparecida Rios Piedade, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 060/2023, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, requerendo que a Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, apresente ao Congresso Nacional, uma Moção de Apoio, de manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante, com relação ao assunto relacionado a legalização do aborto, discutido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 062/2023, subscrito pelo Vereador Luis Carlos de Moura, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando que realize diligências necessárias, visando liberar em prol da ERUB (Escola Recreativa Unidos da Baixada), uma verba de no mínimo R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando à realização do Carnaval de 2024, da Tradicional Escola de Samba. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 061/2023, subscrito pelo Vereador Hamilton Antônio dos Santos, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providências para proporcionar o aumento de segurança das crianças na saída da Escola Municipal Joanita Caldeira Araújo, suplicando pela INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPOS, EM MODELOS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, EM FRENTE AO PORTÃO DE SAÍDA DA MENCIONADA ESCOLA, bem como, solicitou QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA OU MAIS PASSAGENS ELEVADAS, NA RUA GENI MARIA DE JESUS, EM FRENTE A ESCOLA CITADA, sendo tais medidas necessárias para garantir a segurança de nossas crianças e cidadãos, com a palavra, o Autor do requerimento destacou a necessidade urgente de realizar tais obras no local, para aumento de segurança. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente então, fez uso da palavra para informar sobre a posição da CEMIG, quanto à construção da substação de energia em Passa Tempo, até o final do ano de 2024, informação obtida na data de hoje em audiência pública ocorrida na cidade de Desterro de Entre Rios-MG, a qual participaram o Presidente Juscelino Rocha, a vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e o ex prefeito e pai do Vereador Matheus Alves dos Santos, o Sr. Orides, representando o município de Passa Tempo, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva mencionou que recebeu previsão no início deste ano de que a obra seria concluída até 2027; Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.

_________________________________________

Juscelino Rocha – Presidente

_________________________________________

Hamilton Antônio dos Santos – Secretário

_________________________________________

Eduardo Morais Uba e Silva

_________________________________________

Iromar Reis de Andrade

_________________________________________

José Belizário de Rezende

_________________________________________

Leônidas Ribeiro Rodrigues

_________________________________________

Luís Carlos de Moura

_________________________________________

Maria Teresa Rodrigues Criscuolo