Ata da 6ª (Sexta) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 008/2023 e de seu pedido de Urgência, no ofício nº 116/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG; Leitura, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 009/2023 e de seu Pedido de Urgência, no ofício nº 117/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG; Leitura, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 012/2023 e de seu Pedido de Urgência, no ofício nº 125/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo – MG; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Substitutivo nº 001/2023, ao Projeto de Lei nº 003/2023; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 003/2023; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 07 (sete) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, sendo que os Vereadores Leônidas Ribeiro Rodrigues e Luis Carlos de Moura, justificaram sua ausência ao Presidente, de maneira que resta justificada a não presença dos vereadores e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inexistindo oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então, determinou que se fizesse a leitura do Ofício nº 116/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, que trata de Pedido de Urgência e destinação ao projeto de Lei nº 008/2023, de 30/03/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira – MG, e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria. Em seguida após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Ofício nº 117/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, que trata de Pedido de Urgência e destinação do projeto de Lei nº 009/2023, de 04/04/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel urbano que especifica e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria. Em seguida após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Ofício nº 125/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, que trata de Pedido de Urgência e destinação do projeto de Lei nº 012/2023, de 13/04/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos à Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei 13.019/2014 e em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria O Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Substitutivo nº 001/2023, ao Projeto de Lei nº 003/2023, de 09/02/2023, que “Substitui a redação do artigo 2º e seu §1º, do Projeto de Lei nº 003/2023, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.”, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Em seguida, o Presidente perguntou se algum Vereador gostaria de se manifestar sobre o projeto, sendo que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, ressaltou que merece aprovação o presente projeto, para resguardar o direito daqueles cidadãos que se utilizam do RPPS. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Substitutivo nº 001/2023, ao Projeto de Lei nº 003/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 06 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Lei nº 003/2023, de 09/02/2023, que passou a ter redação dada pelo Substitutivo nº 001/2023, no caput do Art. 2º e § 1º do mesmo artigo e que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar parcelamento de débitos do Município de Passa Tempo referentes ao sistema COMPREV com o RPPS/PT - Regime Próprio de Previdência do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.”, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 003/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 06 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Após tendo em vista Pedido de Urgência do ofício nº 116/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Lei nº 008/2023, de 30/03/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira – MG, e dá outras providências.”, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação, na pessoa do seu Presidente em exercício nesta reunião, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, pediu vista do projeto, para melhor análise, justificando que o presente projeto se encontra vago e merece mais detalhes, solicitou ainda o convite ao Secretário de Saúde, para que venha até essa casa legislativa, esclarecer dúvidas e tecer informações sobre o presente projeto à essa casa legislativa, visando esclarecimentos mais detalhados. O Presidente então, deferiu o pedido de Vista à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação, pelo prazo legal. Dando prosseguimento, tendo em vista Pedido de Urgência do ofício nº 117/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, sendo que a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação, na pessoa do Presidente em Exercício na presente Reunião, Vereador Eduardo Morais Uba e Silva se manifestou contrário ao pedido de urgência, justificando que o presente projeto de Lei possui prazo para implantação de um projeto de casas populares, sendo que sequer existe referido projeto, de forma que deveria existir um planejamento, para que o Município não perca o imóvel a ser doado, como aconteceu em situação idêntica anos atrás, ressaltou que deveria ser realizada audiência pública, para tratar do tema “Casas Populares”, visando implementação e prosseguimento no projeto de Lei de doação e eventual projeto para construção de Casas Populares. Em vista do Explanado, o Presidente indeferiu o pedido de Urgência do referido projeto, seguindo este para os tramites normais do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Dando prosseguimento, tendo em vista Pedido de Urgência do ofício nº 125/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores presentes, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Lei nº 012/2023, de 13/04/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos à Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei 13.019/2014 e em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.”, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Em seguida, o Presidente perguntou se algum Vereador gostaria de se manifestar sobre o projeto, sendo que o próprio Presidente Juscelino Rocha, com a palavra, ressaltou a importância da Associação a ser beneficiada, para a comunidade de Passa Tempo – MG parabenizando seu responsável, Fernando do Lando, pelo trabalho a frente da Associação de Capoeira. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 012/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo Na sequência, foi lido o 1º (primeiro) requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelo falecimento de Aniversina Cândida de Jesus, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Na sequência, foi lido o 2º (segundo) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando requerer junto ao Exmo. Prefeito Municipal, em conjunto com o Departamento de Saúde e Meio Ambiente, à realização de uma campanha de conscientização quanto à limpeza de lotes urbanos, juntamente com a execução da Lei nº 1.745/2005, que “Dispõe sobre a limpeza de terrenos, lotes ou imóveis urbanos e rurais, particulares, pelo Poder Público do Município de Passa Tempo e dá outras providências”, com a palavra, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva ressaltou que recebe diversas demandas relacionadas a limpezas de lotes em nosso município, destacando que o período é de doenças relacionadas a mosquitos que se proliferam em locais de difícil acesso, sendo que a limpeza dos lotes no município, seria interessante para prevenção de doenças como dengue e chicungunya, bem como, para diminuição de aparecimento de animais peçonhentos, ressaltando que o Poder Executivo deveria colocar em execução a Lei Municipal nº 1.745 de 2005, para limpar os lotes e mandar a conta para os proprietários, sendo que existe a lei, só não é cumprida. Com a palavra o Presidente Juscelino Rocha destacou que mediante ofício enviado essa semana, o vereador Matheus Alves do Santos, solicitou que o município adquirisse uma roçadeira articulada, salientando que seria de grande valia ao município, na limpeza dos lotes. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Em seguida, foi lida a 1ª (primeira) Indicação, Subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, de nº 007/2023, visando solicitar junto aos órgãos competentes, a possibilidade de construção e instalação de comedouros e bebedouros para cães em pontos estratégicos da cidade, em parceria com a ONG “Quatro Patas”, para determinar os locais e tais pontos, justificando a indicação, no grande número de animais na rua da cidade e tais comedouros e bebedouros ficarão em pontos determinados e sobre o cuidado de voluntários. Com a palavra, o Vereador subscritor da Referida Indicação ressaltou que quem ama os animais, tem o amor de Deus, mencionando São Francisco de Assis e ressaltando que aprova a presente indicação. Colocada a indicação em votação este foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos; Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o vereador Eduardo Morais Uba e Silva com a palavra destacou sua indignação com o seguinte assunto: Essa casa legislativa vem diligenciando para realização de audiência pública para tratar de assunto de segurança nas escolas e convidou diversas instituições da cidade, para discutir o tema em conjunto, sendo que o Prefeito Municipal, realizou nesta data reunião para tratar do mesmo tema e não convidou representantes desta Câmara, ou do CRAS, ou do Conselho Tutelar, e de outras instituições, destacou ainda que ao contrário do que divulgado pelo Prefeito, segurança nas escolas não se faz somente com câmeras ou fiscalização da Polícia Militar, mais que tal assunto deve ser realizado com um debate comunitário, não com uma reunião com cinco representantes, destacando que aguarda a participação da população para tratar de tal tema que é tão importante para a comunidade e não deve ser decidido por poucas autoridades e sim discutido entre todos. O Presidente Juscelino Rocha destacou que tal atitude somente mostra o desrespeito do chefe do Poder Executivo com os representantes dessa Casa Legislativa, acreditando que a reunião que ocorreu hoje, deveria contar com a presença de representantes do povo e manifestou sua preocupação com o tema, que deve ser discutido pela população na audiência pública da data de amanhã, às 18:00 horas. O vereador Hamilton Antônio dos Santos, solicitou a expedição de dois ofícios, referentes à segurança no Bairro Calafate entre outros bairros, para reforço do policiamento e empenho para investigação sobre as invasões que vem ocorrendo na cidade. O Vereador Matheus Alves dos Santos, informou que irá enviar ofício ao Ministério Público relacionado ao descaso do asfalto nos Bairros Bela Vista e Boa Vista, sendo que já enviou outros ofícios relacionados ao Poder Executivo e não obteve resposta e gostaria da assinatura de todos os vereadores. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva novamente com a palavra, ressaltou a necessidade de conservação das estradas rurais, destacando que em 30 de abril de 2021, foi aprovada lei que autoriza o Município a celebrar convênio com municípios vizinhos, para melhorias nas estradas rurais, e não é executada pelo Prefeito de Passa Tempo, mais uma vez, demonstrando o descaso deste para com a população, por fim, deixando o seu aplauso aos 3 ou 4 funcionários públicos responsáveis pela construção do Ponte dos Banguês. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo