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Atividade Legislativa (2239)
Quarta, 10 Agosto 2022
Lei Nº 1870/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
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Segunda, 01 Agosto 2022
Ata da 11ª Reunião Ordinária
Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº: 010/2022; Leitura do Projeto de Lei nº: 011/2022; Leitura…
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Quarta, 20 Julho 2022
Lei Nº 1869/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil definidas na Lei 13019/2014, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000 e dá outras providências.
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